Aprovada anistia a militares estaduais

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade na manhã desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019, que concede anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos militares estaduais em razão da crise na segurança pública ocorrida em fevereiro de 2017. A matéria é de autoria do governador Renato Casagrande (PSB) que convocou o Legislativo para discutir a questão.

Foram 28 votos a favor e uma abstenção, do presidente da Casa, que pelo regimento só vota em caso de empate. O projeto foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças, presidida pelo deputado Gilsinho Lopes (PR) e com a relatoria de Euclério Sampaio (DC). O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou emenda com o intuito de incluir na matéria indenização para comerciantes e famílias de vítimas da onda de violência no período da crise, mas o Plenário rejeitou a emenda.

De acordo com a proposição a anistia será concedida aos policiais e bombeiros militares em relação a transgressões disciplinares praticadas entre 3 e 25 de fevereiro daquele ano, decorrentes da participação no movimento reivindicatório.

“A proposta permitirá que os militares interessados, no prazo de 30 dias, possam pleitear, ao respectivo comandante-geral, seu retorno às fileiras da corporação ou a extinção dos efeitos da punição disciplinar”, diz a justificativa assinada por Casagrande.

O PLC arquiva os conselhos de Justificação e de Disciplina, e os processos administrativos disciplinares de rito ordinário e de rito sumário instaurados em razão dos acontecimentos de fevereiro. Por outro lado, os inquéritos policiais militares, destinados a apurar a ocorrência de crimes militares, permanecem.

Os militares que retornarem as suas corporações terão reconhecidos todos os direitos relativos ao período de afastamento. O setor competente de cada corporação deverá fazer o recolhimento das contribuições obrigatórias previstas na legislação.

A matéria traz uma previsão de impacto orçamentário no valor de R$ 1.866.216,10 para custear o retorno dos militares, sendo R$ 839.148,80 de forma retroativa, mais R$ 1.027.067,30 para 2019. Este último valor se repete para os próximos dois anos.

Período e votações

Todo período destinado para uma convocação durante o recesso parlamentar é denominado como “Sessão Legislativa Extraordinária”, já as sessões plenárias dentro desses períodos são “ordinárias”, podendo ainda ocorrer sessões plenárias extraordinárias para votação de redação final de uma matéria, por exemplo.

Sem pagamento

Os deputados estaduais não recebem qualquer tipo de auxílio ou pagamento a mais por participarem de sessões extraordinárias ou convocações em períodos de recesso parlamentar. Tais privilégios foram abolidos do Legislativo estadual há mais de 20 anos.

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