PL proíbe corte de energia sem aviso prévio

Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa projeto que veda às concessionárias de energia elétrica a suspensão do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor. O PL 198/2019 é de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB) e aguarda parecer da Comissão de Finanças no plenário.

“As empresas responsáveis pela prestação dos serviços essenciais têm direito de cobrar os valores que lhes são devidos; entretanto, o que não se pode condescender é que esse exercício regular de direito seja realizado de forma arbitrária sem o uso dos meios legais disponíveis, pois o serviço público essencial tem a finalidade primária de servir o público e, apenas em segundo plano, o objetivo de produzir rendimentos financeiros para o fornecedor”, destaca Vandinho.

De acordo com a proposta, os serviços só poderão ser cortados após atraso de 60 dias no pagamento da fatura, desde que existam pelo menos duas vencidas. A carta com o aviso deverá ser enviada ao consumidor com 30 dias de antecedência, destacando a possibilidade de interrupção devido ao não pagamento das tarifas.

A matéria também proíbe o corte de energia no decorrer do último dia útil da semana para efeito de serviços bancários. Além disso, a suspensão do serviço somente poderá ser efetuada na presença de um cidadão residente no domicílio.

Se a suspensão for realizada de modo indevido, como quando se constatar que o pagamento da fatura foi feito no prazo de até cinco dias anteriores ao corte, as concessionárias deverão pagar multa, sendo obrigadas a efetuar a religação em até seis horas, sem prejuízo da reparação civil por eventuais danos morais e materiais.

Segundo o PL, não se considera como descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência; após aviso prévio, quando por inadimplemento da obrigação do consumidor e por razões de ordem técnica ou de segurança de suas instalações.

A proposição ainda ressalta que o órgão estadual de defesa do consumidor deverá cobrar o efetivo cumprimento das disposições contidas no projeto e a reparação dos danos causados. Caso o projeto seja aprovado, a lei resultante deverá entrar em vigor após sua publicação em diário oficial. Fonte ales e fotoTati Beling

Situação do projeto

Tramitando como urgência, o PL 198/2019 já recebeu parecer oral em plenário das comissões de Justiça, pela constitucionalidade, e de Defesa do Consumidor, pela aprovação. No momento está em prazo regimental no colegiado de Finanças.

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