Aprovado uso de fundo das desigualdades para custeio

Com a presença de vários prefeitos capixabas, os deputados aprovaram ontem (quarta-feira 24) projeto que flexibiliza o uso pelos municípios dos recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais. O Projeto de Lei (PL) 251/2019 permite que, em caráter excepcional e durante os exercícios financeiros de 2019 e 2020, até 50% da receita transferida aos municípios seja utilizada para pagamento de despesas correntes.

A matéria foi analisada em sessão plenária excepcionalmente às 15 horas desta quarta, em reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, com relatoria de Euclério Sampaio (sem partido). Ele acatou apenas uma emenda, assinada por vários deputados, incluindo a Assembleia Legislativa (Ales) como órgão fiscalizador dos recursos aplicados, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).

A emenda estabelece ainda que a Mesa Diretora regulamentará em até 90 dias a forma e envio de dados e informações da prestação de contas dos municípios ao Legislativo estadual. A fiscalização na Casa será responsabilidade da comissão de Finanças.

Antes da análise do PL 251 a Mesa Diretora permitiu o uso da tribuna pelo presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel (Podemos), prefeito de Viana. Ele apontou a emergência e importância do recurso do fundo para as cidades e defendeu a aprovação do projeto original enviado pelo Executivo.

“É um recurso importante para as nossas cidades. É nos municípios que os cidadãos vivem que as políticas públicas acontecem. A maioria dos recursos vai para União e Estados, apenas 18% para os municípios, que é onde o cidadão mais busca serviço, mas tem a menor parte dos recursos”, disse.

Daniel citou complementação de verba para merenda e transporte escolar, coleta e destinação de resíduos sólidos, judicialização da Saúde e quitação de precatórios como exemplos de obrigações e compromissos dos governos municipais que necessitam do fundo.

“Sem esses recursos não conseguiremos tocar nossas políticas públicas”. O presidente da Amunes citou ainda o “fim do Fundap”. “Alguns prefeitos de primeiro mandato nem conheceram o Fundap, e hoje nós governamos com menos dinheiro do que em 2012”, citou.

“O pedido dos prefeitos é que se possa votar o projeto da forma que o governador mandou. Renato Casagrande (PSB) foi sensível e mandou esse projeto pra cá. Queria pedir aos deputados sensibilidade”, conclamou.

Durante a discussão nas comissões, alguns deputados fizeram uso da tribuna para ponderações, apoios e sugestões de emendas ao PL. Sergio Majeski (PSB) disse que compreende a situação das prefeituras, mas que no seu entendimento “o recurso deveria ser utilizado apenas para a real destinação do fundo” e por isso declarou que votaria contra a matéria.

Já o Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) ponderou que o fundo trata-se de um mecanismo justo, mas apresentou emendas no sentido de que fosse exigido dos prefeitos prestação de contas do uso do recurso e limitando a aplicação para gastos correntes ao ano de 2019. Quem também demonstrou preocupação e apresentou emenda limitando até 2020 o uso para gastos correntes foi a deputada Janete de Sá (PMN).

“Apoiamos a matéria, mas com limitador. Não podemos utilizar esse recurso para despesas correntes. Se eu não ponho um limitador na legislação eu não incentivo, ajudo o município a fazer a lição de casa. Um limitador que poderá até futuramente ser revisto, mas que hoje é necessário e educativo”, explicou. Para a deputada, haveria uma reação muito negativa da imprensa e da sociedade sobre esse “gatilho” continuar existindo.

Indo por outra linha, o deputado Vandinho Leite (PSDB) defendeu que se teve alguém que não teve culpa pela atual crise econômica no Estado brasileiro foram os prefeitos. “Entre 2013 e 2014 o governo do PT desequilibrou o País, que em 2015 chegou num colapso na ponta, e a ponta são os municípios”, defendeu. Leite defendeu que o fundo “deveria ser ainda mais municipalista” e apresentou emenda oral alterando de 30% para 35% o repasse do fundo aos municípios.

Os deputados José Esmeraldo (MDB) e Dr. Rafael Favatto (Patri) defenderam a aprovação do PL sem emendas. Para Esmeraldo já existe o Tribunal de Contas para fiscalizar e não precisaria da Comissão de Finanças. “As prefeituras estão quebradas. Não temos que fazer exigência para quem está com água em cima do nariz”, disse.

A matéria foi aprovada com 25 votos a favor e apenas 2 contrários – Sergio Majeski e Carlos Von (Avante). Por causa da emenda, a comissão de Justiça voltou a se reunir durante a sessão para elaboração da redação final do projeto.

Fonte ales e foto Lisa de Paula

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