Servidores da prefeitura de Colatina recebem 13° hoje

A prefeitura de Colatina paga hoje (dia 8) o 13º salário dos servidores municipais, e no dia 23 deste a prefeitura paga o salário mensal. A soma desses dois valores que chega quase 23 milhões vai impulsionar as vendas no comércio neste mês de dezembro, quando acontece a festa de final de ano no mercado colatinense.

Fecomércio-ES

O empresário do comércio varejista está mais confiante para as vendas do Natal 2017. Diante de um cenário mais favorável, em comparação ao ano passado, a Fecomércio-ES estima uma alta de 2,3% nas vendas do comércio varejista no Natal 2017, representando um faturamento real em torno de R$ 2,7 bilhões, depois de dois anos consecutivos de perdas (em 2016 a queda registrada foi de 7,9% e em 2015 a queda foi de 10,4% em relação ao ano anterior). Mas devido ao apelo emocional da data, as pessoas não deverão deixar de presentear. No entanto, é esperado que o consumidor opte por presentes de valores mais acessíveis e o valor desembolsado deverá ficar entre R$ 80 a R$ 120. Os segmentos que registram maior movimento no período são os de vestuário, brinquedos, eletroeletrônicos e telefonia celular. Fonte – Fecomércio, afolhaonline.com e foto da rede social.

Câmara aprova projeto que autoriza parcelamento de dívidas de microempresas
 
O parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional poderá ser feito em até 180 parcelas. A medida está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2016 do deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) que é um dos textos que tramitou com o PLP 171/2015, aprovado na quarta-feira (6), pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria segue para votação no Senado Federal.

De acordo com Sergio Vidigal, as micro e pequenas empresas devem ter o mesmo tratamento tributário que já é concedido às empresas que não são optantes pelo Simples Nacional.

“É uma medida com grande alcance social, tendo em vista a necessidade de preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e também para garantir a sobrevivência das micro e pequenas empresas”, comentou o deputado.

A matéria, que foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017.

A medida será aplicada inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

As empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O pagamento deverá ser feito por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN).

O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios:  integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;  parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00. A exceção é para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Correção

Quem se interessar por aderir ao parcelamento terá até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior. As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

Sobre o impacto orçamentário e financeiro, o projeto prevê que caberá ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal e incluí-lo na lei orçamentária do próximo ano.
 

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