Projeto muda regras para obtenção da CNH Social

O Plenário vota, na quarta-feira (6), requerimento para que tramite em urgência matéria do Executivo que amplia o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, conhecido como CNH Social. O Projeto de Lei (PL) 457/2017 altera a lei que instituiu a iniciativa (Lei 9.665/2011), incluindo o exame toxicológico e as aulas em simulador de direção no rol de procedimentos cobertos pelo programa. 
 
Além disso, também será gratuita a mudança para a categoria C da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Antes, a gratuidade era prevista para a obtenção das carteiras A e B ou a mudança para as categorias D e E. A categoria C (para condutor de caminhões de carga, com peso bruto superior a 3.500 quilos) não era contemplada. 
 
De acordo com a mensagem do governo, a proposta visa aprimorar a legislação, adequando-a à normatização federal, que passou a exigir as aulas em simulador de direção e o exame toxicológico para as categorias C, D e E. 
 
Por outro lado, se agora o candidato reprovado nos exames teórico e prático pode renová-los por até três vezes dentro do prazo de obtenção da primeira CNH ou de mudança de categoria, com a nova norma, o candidato terá apenas mais uma chance de passar nas provas. Além disso, o programa passa a exigir que o candidato esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal. 
 
Hartung destacou ainda que o projeto atende indicação feita pelo deputado Gildevan Fernandes (PMDB), que vem pleiteando alterações na legislação em vigor, “a fim de viabilizar a operacionalização do projeto”.
 
Tramitação
 
Se for aprovado o pedido de urgência do líder do governo, Rodrigo Coelho (PDT), a  matéria receberá em plenário parecer oral das comissões de Justiça, de Cidadania, de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e de Finanças.
 
Como funciona 
 
A finalidade do projeto é possibilitar gratuitamente o acesso das pessoas de baixa renda (renda familiar de até dois salários mínimos) à obtenção da primeira CNH nas categorias A ou B, bem como nas hipóteses de adição das categorias A ou B e na hipótese de mudança para as categorias D ou E. 
 
O Detran-ES é responsável pelo pagamento das despesas relativas ao curso teórico-técnico e ao curso de prática de direção veicular, ministrados pelos centros de formação de condutores, e ainda pelo pagamento de despesas relativas aos exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas credenciadas.

Atualmente, esses credenciamentos e convênios com os centros de formação e clínicas têm de ser encaminhados à Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana da Assembleia Legislativa dentro do prazo de 30 dias. Se a nova lei for aprovada, não será mais necessário esse encaminhamento.

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