Abono de R$ 1 mil para todos os servidores do Poder Executivo

O governador Paulo Hartung anunciou, na manhã de ontem segunda-feira (11), o pagamento de um abono de R$ 1 mil para todos os servidores do Poder Executivo Estadual, ativos e inativos. O abono, que é uma forma de valorizar o trabalho dos servidores públicos estaduais, será efetuado juntamente com o pagamento do mês de dezembro, que acontecerá no dia 22 deste mês.

O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa. O governador explicou que o abono aos servidores públicos da ativa e aposentados será possível por conta da política de austeridade fiscal desenvolvida pelo Governo do Estado, que manteve as contas equilibradas e os pagamentos em dia durante o período de queda na arrecadação. Hartung destacou ainda a importância social, principalmente, para os servidores com menores salários.

“Estamos em uma caminhada completamente desafiadora onde conseguimos evoluir com uma política de austeridade importante e necessária. Conseguimos manter as contas em dia e evoluímos em políticas públicas importantes e, no início deste semestre, conseguimos dar um passo importante que já desejávamos com a introdução do auxílio alimentação para os servidores que não recebiam o benefício. Em um cenário desafiador como este, essas ações são um sinal para equipe de servidores que trabalham conosco na contraprestação de serviços públicos aos capixabas”.

Para o governador, a concessão do abono é também uma forma de valorizar os servidores. “Dentro das nossas possibilidades estamos dando sinal do carinho que temos com a nossa imensa equipe de Governo. É um abono importante para todos os servidores públicos, mas muito importante para os que recebem menores salários. O abono vai permitir um Natal melhor para esses servidores e suas famílias”, afirmou. Fonte e foto Governo do ES.

PL permite socorro financeiro a municípios capixabas

O governador Paulo Hartung (PMDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 460/2017, que permite o uso de parte dos recursos transferidos do Estado para os municípios pelo Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Lei 8.308/2006) para o pagamento de despesas correntes, que são aquelas utilizadas para o custeio dos serviços públicos. A matéria foi lida na sessão ontem segunda-feira (11) e será analisada pelas comissões de Justiça e de Finanças.  
 
De acordo com ela, poderão ser utilizados em caráter excepcional e durante o exercício financeiro de 2018 até 40% desses recursos. Os municípios contemplados com o benefício deverão prestar contas ao Executivo estadual sobre as despesas realizadas com tal verba até 31 de janeiro de 2019. A proposição ainda estabelece que o Legislativo estadual deverá publicar em seu Portal da Transparência as informações dessas despesas.
 
Por fim, o PL proíbe o uso desses recursos financeiros para o pagamento de dívidas e remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados. Por outro lado, a proibição não se estende para o pagamento de dívidas contraídas com o Estado e a União e suas respectivas entidades. Se aprovada, os efeitos da lei derivada do projeto começarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2018.
 
Segundo a justificativa da matéria, ela foi fruto de uma demanda da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes). “O objetivo é contribuir para que os municípios capixabas, que são beneficiados com esses recursos, possam fazer o enfrentamento da crise fiscal que atinge o nosso País e, de forma mais aguda, esses entes federados, minimizando os impactos para os cidadãos”, esclarece Hartung.
 
Fundo
 
O Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais foi criado com o objetivo de transferir aos municípios 30% dos recursos da compensação financeira repassada ao Estado pelo resultado da exploração do petróleo e do gás natural, os chamados royalties, em terras capixabas.
 
Para chegar ao valor que cada município deve receber são utilizados critérios como a participação de cada um deles na distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o tamanho da população municipal de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
 
Segundo a Lei 8.308/2006, os recursos devem ser aplicados pelos municípios, exclusivamente, para investimentos, em especial, em áreas como educação, saúde, segurança, saneamento básico, transportes, inclusão digital, construção de moradias, esporte, cultura e lazer Fonte AL.

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