Recesso parlamentar começa no próximo sábado

O Legislativo estadual estará de recesso parlamentar a partir de amanhã sábado (23) até o dia 1º de fevereiro de 2018, conforme previsto no artigo 2º do Regimento Interno, que especifica sobre a duração da sessão legislativa ordinária (2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro). Mas as atividades administrativas da Casa serão mantidas em janeiro, com horário especial de funcionamento, das 7 às 14 horas. 

Os deputados aproveitam o recesso parlamentar para intensificar reuniões externas com lideranças comunitárias, participar de eventos nas bases e traçar estratégias para atuarem quando retornarem às atividades internas.   
 
Plantão

No entanto, conforme prevê a Constituição Estadual, em seu artigo 60, durante o recesso uma Comissão Representativa responderá pela Casa em esquema de plantão e poderá convocar os deputados para sessão legislativa extraordinária caso alguma emergência demande deliberações do Plenário. 

O presidente Erick Musso (PMDB) anunciou, na última sessão ordinária do ano, realizada na quarta-feira (20), a composição do colegiado que representará a Casa no período. Ao todo são 20 parlamentares. 

A comissão será presidida por Erick Musso e integrada também pelos outros integrantes da Mesa Diretora: Marcelo Santos (PMDB) e Janete de Sá (PMN), respectivamente 1º e 2º vice-presidentes; Raquel Lessa (SD), Enivaldo dos Anjos (PSD), Jamir Malini (PP) e Marcos Mansur (PSDB), que ocupam, na sequência, a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª secretarias. 

Integram ainda a Comissão Representativa os seguintes deputados: Nunes (PT), Da Vitória (PDT), Freitas (PSB), Dary Pagung (PRP), Gilsinho Lopes (PR), Hudson Leal (Pode), Sandro Locutor (Pros), Eliana Dadalto (PTC), Dr. Rafael Favatto (PEN), Marcos Bruno (Rede), Amaro Neto (SD), Theodorico Ferraço (DEM) e Rodrigo Coelho (PDT).

Esse colegiado tem o poder, entre outras funções, de sustar atos exorbitantes do Executivo, deliberar sobre projetos relativos a créditos adicionais, fiscalizar atos do Executivo, do Judiciário e do Tribunal de Contas, além de receber petições, convocar autoridades e enviar-lhes pedido de informações. 

A praxe da Casa nos últimos anos tem sido manter pelo menos três deputados de plantão na Assembleia em esquema de revezamento. Caso haja necessidade, toda Comissão Representativa, ou até mesmo o Parlamento inteiro, pode ser convocada para deliberar sobre alguma emergência. 

Atividades administrativas

A Comissão Representativa tem ainda a prerrogativa de legitimar o funcionamento das demais dependências do Poder Legislativo, já que os setores administrativos continuam a funcionar no período do recesso, de segunda a sexta-feira, em horário especial, das 7 às 14 horas, conforme Ato da Mesa Diretora 2129, publicado na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Poder Legislativo. 

Vários setores da Assembleia Legislativa permanecem desenvolvendo seus respectivos trabalhos, entre eles o Procon Assembleia, a Biblioteca João Calmon, a Ouvidoria, o Centro de Memória e a TV Assembleia.  Fonte e foto bananaonline.com.br

Aprovada PEC da gratuidade no transporte intermunicipal

Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (20) os deputados aprovaram em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2017, que concede a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal aos maiores de 65 anos, menores de seis anos e às pessoas com deficiência. A proposta original encaminhada pelo governo previa a concessão do benefício às pessoas acima dos 60 anos, mas uma emenda, que foi acatada pelos parlamentares, alterou a idade para 65 anos.
 
Alguns deputados – como Enivaldo dos Anjos (PSD), Sergio Majeski (PSDB) e Eliana Dadalto (PTC) – manifestaram-se contrários ao aumento da idade, contemplada em emenda apresentada durante a aprovação da proposta em primeiro turno, na segunda-feira (18).
 
Mas mesmo assim os parlamentares votaram a favor da matéria, por entenderem que o projeto já é um avanço no acesso à cidadania. Para usufruir do direito, o usuário do transporte rodoviário intermunicipal deverá apresentar documento oficial de identificação.
 
Em uma nova sessão extraordinária, os deputados aprovaram a redação final da PEC. A emenda constitucional será promulgada pela Casa e começará a valer a partir da data de publicação, mas o Executivo ainda definirá, em lei complementar específica, os parâmetros necessários para a habilitação dos beneficiários, especialmente em relação ao grau de capacidade física, à condição financeira e à limitação do uso do benefício.

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