PL alivia ICMS para construção civil de interesse social

O primeiro projeto de lei apresentado para apreciação dos deputados em 2018 tem objetivo de isentar de ICMS insumos da cadeia produtiva da construção civil de interesse social para famílias de baixa renda. A isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços também deverá ser aplicado a equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille e equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiências. O PL 1/2018 é do deputado Doutor Hércules (MDB).
 
Para ter o benefício, a parte interessada na construção deverá apresentar requerimento ao órgão estadual, informando quais insumos da cadeia produtiva deverão ser isentos do imposto. Após a aprovação por órgão responsável do governo estadual, a empresa estará apta a ter a isenção.

De acordo com o texto da matéria, as pessoas com deficiência são as que sofrem ou sofreram acidente vascular cerebral (AVC), traumatismo crânioencefálico, paralisia cerebral, síndromes, tumores e diagnósticos afetam o sistema nervoso central entre outros. E quem sofrer do mal por causa de acidente de trabalho terá prioridade para receber o benefício. E será preciso apresentar documento, assinado por um médico, que comprove a deficiência, no ato da compra com isenção.
 
“O Poder Público não pode se omitir diante de tantas dificuldades. Sabemos que esses equipamentos, cadeira de roda, prótese, aparelhos ortopédicos e outros, possuem um alto valor. A carga tributária impossibilita sua aquisição por pessoas com deficiências de baixa renda, que é o caso da grande maioria”, diz o texto do projeto assinado pelo deputado Doutor Hércules.

O projeto de lei deverá ser lido em Plenário para apreciação dos deputados no retorno das sessões ordinárias em fevereiro.

Fonte Por: Edu Kopernick  da ALES

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