Estado quer reduzir ICMS para exploração de petróleo e gás

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) com o objetivo de alterar as regras para a base de cálculo da alíquota do ICMS. As mudanças valeriam para operações específicas de exportação e importação de bens destinados a atividades ligadas à pesquisa ou exploração de petróleo e de gás natural (Repetro).

Seguindo a diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 03/18, o PL 45/2018 define uma carga tributária de 3%, sem apropriação do crédito correspondente, para as operações de importação e de aquisição no mercado interno desses bens e mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, definidas pela Lei Federal 9.478/1997 (Política Energética Nacional).

Além disso, a medida isenta o ICMS na importação de bens e mercadorias temporárias para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. O objetivo é dar mais segurança jurídica aos aplicadores do regime do Repetro e simplificar as regras que disciplinam esse tipo de operação.

O Repetro é um regime aduaneiro especial que permite a importação de equipamentos específicos para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Hoje, essas operações não têm a incidência dos tributos federais e, agora, com o projeto do Executivo, propõe-se também regime diferenciado de cobrança de do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Tramitação

O PL 45/2018 foi lido na sessão ordinária de terça-feira (5) e recebeu despacho da Mesa Diretora para ser analisado pelas comissões de Justiça e Finanças.

Fonte ales e foto uvv

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