Plenário do Senado aprova regras mais simples para agricultor familiar produzir suco de polpa

Na quarta-feira (21), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), conduziu a sessão do Plenário onde os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 63/2016 que incentiva a produção de sucos e polpas de frutas em unidades de agricultura familiar ao simplificar as regras para comercialização da produção de polpa e suco de frutas.

A proposta altera a legislação para permitir, por exemplo, que as atividades de inspeção e fiscalização da produção e do comércio de bebidas sejam objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados entre o governo federal e órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto também se aplica às cooperativas e associações formadas exclusivamente por agricultores familiares.

Outra matéria aprovada foi o PLC 178/2017 que cria o Sistema de Retransmissão de Rádio da Amazônia (RTR). O sistema se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de emissoras de rádio em frequência modulada (FM) para a recepção livre e gratuita, pelo público em geral, na Amazônia Legal. As entidades autorizadas a executar o serviço deverão veicular programação de emissora situada na capital do mesmo Estado onde o município que retransmitir os sinais cedidos estiver localizado.

Os dois projetos foram enviados à sanção do presidente da República, Michel Temer.

Fonte Senado federal

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