Profissionais tiram dúvidas sobre legislação eleitoral

Cumprir à risca a legislação em ano eleitoral nem sempre é tarefa fácil por causa das nuances do processo político e das constantes mudanças na lei. Para ajudar os profissionais da Secretaria de Comunicação Social (SCS) e os assessores parlamentares nesta missão, a Assembleia Legislativa (Ales) realizou um seminário de direito eleitoral na sexta-feira (13) no Plenário Rui Barbosa.

Os palestrantes do evento foram o advogado e presidente da Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Luciano Ceotto, e a procuradora do Ministério Público Federal (MPF) que atua junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) Nadja Botelho. O foco do debate foi a Lei n 9.504/1997, que estabelece as regras eleitorais e como ela impacta na atuação dos servidores da Casa.

Ceotto destacou que ainda estávamos no período denominado de “pré-campanha”, em que é possível realizar algumas atividades políticas desde que não seja pedido voto explicitamente. Segundo disse, a partir de 20 de julho até 5 de agosto, período das convenções partidárias para escolha dos candidatos e formação das coligações, a campanha começaria efetivamente, e que ficaria mais intensa depois de 16 de agosto, quando começa a propaganda eleitoral.

Outro assunto abordado pelo advogado foi a disseminação de notícias falsas, as fake news. Ele pediu atenção no repasse de tais informações e contou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma campanha orientando como proceder diante de notícias com conteúdo suspeito. “Se houver dúvida, não repasse. Quem repassa fake news pode estar sujeito a penalidades”, informou.

Já a procuradora do MPF Nadja Botelho explicou que a finalidade da legislação eleitoral não era restringir a liberdade de expressão dos políticos ou dos servidores, mas garantir igualdade de condições entre os candidatos. “O objetivo é combater o abuso do poder seja econômico ou político. Temos que combater a exploração da máquina pública”, ponderou.

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