Suellen Tonini
Direito Online

Recebi cheque sem fundo, e agora, o que fazer? Quando eu devo entrar na justiça para cobrar um cheque sem fundo?

O cheque é um título de crédito com ordem de pagamento à vista, ou seja, um cheque pode ser descontado imediatamente após sua emissão. Ele pode ser recebido em agências bancárias do banco emissor ou depositado em qualquer agência para crédito na conta do correntista.

Os cheques pré-datados são utilizados com certa frequência em nossa sociedade, contudo, não possuem validade legal, apesar de muitos casos de pessoas que tiveram seus cheques cobrados antes das datas estabelecidas terem ganho na justiça por danos materiais e morais quando o cheque foi descontado na data errada.

Seja por qual for o motivo, um cheque descontado em uma data errada ou emitido sem fundos pode te dar problemas financeiros. E você tem que saber como agir quando recebe um cheque sem fundo.

Juridicamente o cheque é um título executivo extrajudicial, com previsão legal no Código de Processo Civil no seu art. 784, inciso I. Caso o devedor não efetue o pagamento do título, o credor deve entrar na justiça para a cobrança de cheque sem fundo. Essa cobrança se dará através de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, se o cheque estiver dentro do prazo de 06 (seis) meses após o seu vencimento.

Através dessa Ação, usando o sistema eletrônico, o juiz poderá bloquear os bens (conta corrente e veículos automotores) do emissor do cheque e entregará estes para o autor/credor. Sendo infrutíferas as tentativas dos bloqueios através do sistema eletrônico, o juiz envia um oficial de justiça ao domicílio do réu que levará itens para leilão em hasta pública, todos os bens que encontrar, desde que não incida sobre os bens nenhum impedimento legal a penhora (imóvel único, bens de profissão de etc.). A emissão de cheque sem fundo é crime e caso não haja o pagamento, o réu pode ser preso pelo não pagamento de débito legítimo.


Estou grávida, tenho direito aos alimentos gravídicos? Como faço para receber?

Muitas grávidas em todo o Brasil deixam de receber alimentos gravídicos no período da gestação por desconhecimento do seu direito, do direito do nascituro e da Lei.

Este é o nome da pensão a que as gestantes brasileiras têm direito de receber do pai da criança no decorrer da gestação, de acordo com a Lei 11.804/2008 que dispõe sobre Alimentos Gravídicos. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes, Artigo 2º, caput, da referida Lei. É direito da mulher grávida buscar o auxílio financeiro, ou, na linguagem jurídica, os alimentos gravídicos, daquele que seria o suposto pai.

O Código Civil no seu art. 2º, estabelece, que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A vida é protegida como direito fundamental, sendo assim, faz-se necessário que aquele que está por nascer possa nascer com vida, fazendo-se importante não apenas a vida externa, mas também a intrauterina, por essa razão os alimentos gravídicos são devidos até o nascimento, com vida, do nascituro.

Após esse período, este auxílio é convertido pensão alimentícia para a criança nascida com vida. Assim como acontece com os devedores de pensão alimentícia, quem ficar devendo os alimentos gravídicos também pode ser preso.

A prisão por dívida alimentícia acontece quando o devedor deixa injustificadamente de pagar os alimentos que são essenciais à sobrevivência, no caso, de quem está para nascer, portanto, sua falta admite a cobrança executiva, sob pena de prisão. O devedor pode ser cobrado judicialmente em execução pelos meios tradicionais da pena de prisão, da penhora, inclusive online, ou do desconto em folha de pagamento.

Que provas que a gestante deve apresentar para conseguir o benefício dos alimentos gravídicos?

A gestante deve provar seu estado gravídico através de um laudo médico, apontar quem seria o suposto pai, acrescentando algum começo de prova da provável relação de filiação, juntando cartões, fotos, trocas de mensagens, e-mails e qualquer outra prova que reforce os indícios de que o pai indicado é o réu da ação, além de demonstrar eventuais necessidades especiais quando determinadas por orientação médica, como assistência médica e psicológica e exames complementares, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis.

E se ao longo da gestação, um suposto pai foi condenado ao pagamento de alimentos gravídicos e, quando do nascimento da criança, com a investigatória de paternidade, descobre-se que não é o pai?

A Lei 11.804/2008 condiciona o provimento dos alimentos gravídicos à probabilidade de paternidade, bastando os indícios – visto que não é recomendável a realização de exame pericial de DNA durante a gravidez - que poderá ser realizado após o nascimento da criança.

O mesmo não receberá o reembolso dos valores pagos, pois estes alimentos, pagos pela pessoa errada, são ir repetíveis. Não há que ser falado em reembolso do que foi pago, porque alimentos são consumidos. Talvez isto confunda as pessoas, pois a lei de alimentos gravídicos não exige a certeza da paternidade, mas apenas seus indícios.

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