PEC põe fim a foro privilegiado no ES

Por: Wanderley Araújo ALES - O Espírito Santo pode ser uma das primeiras unidades da federação a acabar com o foro privilegiado por prerrogativa de função, seguindo exemplo de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu esse benefício para as autoridades federais.

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) quer pressa na implementação da medida no estado e, para isso, protocolou na quarta-feira (9), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2018, que acaba com o foro especial.

Se a PEC for aprovada, todas as ações contra autoridades e mandatários de órgãos públicos estaduais deverão ser impetradas em primeira instância; ao se tornar réu no processo, o julgamento será feito monocraticamente (por um só juiz) da primeira instância.

No Espírito Santo, continuam sendo beneficiados pelo foro especial (julgamento em tribunal) o governador e o vice; deputados estaduais, juízes, promotores, defensores públicos e secretários de Estado.

Os deputados federais e os senadores eleitos pelo Estado já perderam parte dessa regalia com a decisão do STF tomada no último dia 3 de maio. Eles agora só serão julgados na Corte Suprema, caso cometam crimes, se as infrações penais ocorrerem em razão da função parlamentar e durante o mandato.

Caso contrário, o processo será remetido para a primeira instância da Justiça, conforme acontece com qualquer cidadão comum.

A PEC elaborada por Enivaldo é mais rigorosa, e não prevê, em nenhuma hipótese, no caso de agentes políticos estaduais, possibilidade de tramitação e julgamento do processo em esfera de tribunal, ainda que a infração tenha sido cometida em razão do mandato e no período de sua vigência.

A PEC altera a redação do parágrafo 1º do artigo 51 da Constituição Estadual, que trata do foro, e foi subscrita por mais 10 deputados: Marcelo Santos (PDT), Amaro Neto (PRB), José Esmeraldo (MDB), Freitas (PSB), Theodorico Ferraço (DEM), Almir Vieira (PRP), Eliana Dadalto (PTC), Bruno Lamas (PSB), Marcos Bruno (Rede) e Sandro Locutor (Pros).

Fonte e foto ales

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