Eleita nova mesa da Câmara Municipal de Colatina

Por unanimidade os 15 vereadores de Colatina votaram pelo sim para eleger a nova mesa Diretora da Câmara Municipal. A composição da mesa para 2019/2020 ficou assim: Presidente Eliesio Bolzani (PP/ES), Juarez Vieira (PHS/ES) Wady José Jarjura (PPS/ES) 1º Secretário e Wanderson Ferreira da Silva (Tom) 2º Secretário (SD).

TRAGÉDIA DE MARIANA: Um novo TAC

Foi assinado, na segunda-feira (25), um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Ministério Público Federal (MPF), os Ministérios Públicos do Estado de Minas Gerais e Espirito Santo, as Defensorias Públicas dos estados e da União, e mais 9 órgãos públicos, além das empresas Samarco Mineração S.A., Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda, que muda a governança da Fundação Renova. O acordo prevê a criação de novas estruturas para garantir a efetiva participação dos atingidos nas decisões referentes à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015.

O novo acordo modifica o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado pela União, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e as empresas, em março de 2016. No TTAC foram criados a Fundação Renova, o Comitê Interfederativo (CIF) e as Câmaras Técnicas que têm função de assessoramento do CIF.

A nova estrutura proposta tem três grandes alterações: a mudança do processo de governança do TTCA para definição e execução dos programas, projetos e ações da integral reparação dos danos causados; o aprimoramento de mecanismos de efetiva participação das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em todas as etapas e fases do TTAC e no novo acordo; e o estabelecimento do processo de negociação visando à eventual repactuação dos programas já em curso sob a responsabilidade da Fundação Renova.

Tribunal homologa delação de Palocci

O acordo de delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci foi homologado pelo desembargador João Pedro Gebran Neto do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) na tarde de sexta-feira (22).

Em abril, Palocci firmou colaboração com a Polícia Federal do Paraná e, desde então, aguardava a homologação da Justiça para validar o acordo. O Ministério Público Federal se opôs à homologação.

Há uma disputa entre a PF e a Procuradoria em torno da competência dos órgãos para tratar de colaborações. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, decidiu na quarta-feira (20) que as polícias podem firmar delação com investigados, mesmo sem a anuência do Ministério Público.


Recurso que pedia a libertação de Lula

A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin de arquivar um recurso que pedia a libertação do ex-presidente Lula levou um grupo de 236 juristas a assinar uma carta em defesa da presunção da inocência e contra atos que fragilizam a Constituição.

Repudiamos as manobras de prazos e procedimentos que adiem a decisão sobre o direito de liberdade e as garantias fundamentais que afetam não apenas o réu do caso concreto, mas a vida de milhares de encarcerados no Brasil, afirma o documento.

A missiva é subscrita por nomes como os dos ex-ministros Tarso Genro e José Eduardo Cardozo e de juristas e professores de direito como Carol Proner, Gisele Cittadino, Celso Antonio Bandeira de Melo, Weida Zancaner, e Juarez Tavares.

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