Ales aprova adoção de juízo arbitral para solução de conflitos

Os deputados aprovaram ontem quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 312/2017, que permite que o Estado opte pelo juízo arbitral para a solução de conflitos relativos a direito patrimonial disponível. Isso significa que os litígios relacionados a bens que podem ser livremente alienados ou negociados poderão ser resolvidos sem o envolvimento da Justiça. A proposição segue para análise do Poder Executivo.

A iniciativa da matéria é do deputado Esmael Almeida (PSD) . Segundo o autor, a proposta “faculta ao Estado e às entidades da administração indireta (autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública) a utilização do juízo arbitral para a solução de conflitos que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, são as partes que escolhem a Câmara Arbitral de sua confiança para o julgamento do conflito, e a decisão tem eficácia jurídica análoga à do Poder Judiciário”, explica, na justificativa do projeto.

Para exercer a função de árbitro, segundo o projeto, a pessoa tem de ter nacionalidade brasileira, ser maior de idade, ser capaz e possuir conhecimento técnico sobre o assunto previsto no contrato, entre outros requisitos. A Câmara Arbitral deverá ter, preferencialmente, sede no Estado, estar regularmente constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos e ter reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos.

“A vantagem da arbitragem consiste na celeridade e rapidez no julgamento da controvérsia, sem comprometer a imparcialidade. A arbitragem na administração é uma forma de atenuar a morosidade do Poder Judiciário, que, normalmente, demora muito tempo para decidir os conflitos de interesse”, afirma o parlamentar, ressaltando que a proposta “não impõe a utilização do juízo arbitral, mas apenas faculta o seu uso pelos órgãos e entidades da administração”.

O tema já é regulamentado em âmbito federal pela Lei 9.037/96. Na Assembleia, a matéria passou pela análise das comissões de Justiça e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário.

Fonte e foto ales

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