A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) reunida nesta terça-feira (3) aprovou, em bloco, nove projetos de lei (PLs) terminativos. Essas proposições alteram, acrescentam ou dão nomes a vias públicas, instituem datas comemorativas e de conscientização, reconhecem utilidade pública de instituições e concedem títulos a cidadãos.
Com a análise conclusiva no colegiado, as matérias não precisam ser votadas pelo Plenário e são incluídas na pauta da Ordem do Dia caso algum deputado queira apresentar recurso.
O presidente da comissão, deputado Gandini (Cidadania/ES), dirigiu os trabalhos que contaram também com a presença dos deputados Janete de Sá (PMN/ES), Marcelo Santos (Podemos/ES), Dr. Rafael Favatto (Patri/ES) e Marcos Garcia (PV/ES).
Serventia extrajudicial
Embora não tenha sido deliberado nada sobre a matéria, Gandini apresentou o seu entendimento sobre o PL 113/2021, do Tribunal de Justiça, que muda a Lei 3.526/1982. O projeto trata da reestruturação, anexação e desmembramento dos cartórios (serventias extrajudiciais). O objetivo do deputado foi expor as diversas opiniões sobre as 11 emendas apresentadas ao projeto pelos parlamentares até o momento.
Um dos aspectos do debate foi estabelecer critérios para acatar ou recusar as 11 emendas apresentadas pelos deputados, como, por exemplo, o volume de receita do cartório para justificar junção ou separação. Apesar disso, não houve nenhuma definição do colegiado sobre a questão. A matéria está na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (3). Fonte e foto ales