Os deputados aprovaram por 16 votos contra 6 o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2022, que institui a Política de Consensualidade na administração pública estadual, cria uma câmara de resolução de conflitos e faz alterações na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A matéria, do Executivo, foi acatada junto com outras quatro na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (5).
Tramitando em regime de urgência, a matéria recebeu parecer oral em Plenário na reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. O relator Freitas (PSB) rejeitou três emendas apresentadas por Renzo Vasconcelos (PSC/ES) e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados. Posteriormente, foi acolhida pelo conjunto dos parlamentares.
Na discussão da proposta Sergio Majeski (PSDB/ES) destacou que a iniciativa criava 18 cargos comissionados na PGE e que essas vagas deveriam ser preenchidas por concurso público porque a câmara a ser criada tinha caráter permanente. “Precisa de profissionais especializados, mas no projeto não diz qual a qualificação desses profissionais. A repercussão financeira é de R$ 1,8 milhão anual”, ressaltou.
Já Renzo enfatizou que era favorável ao projeto e que as emendas elaboradas por ele tinham como objetivo trazer mais transparência e garantir a participação de mais entes públicos na câmara, como representantes do Ministério Público estadual (MPES), da Defensoria Pública (DPES), e do Tribunal de Contas (TCES).
Quem também se manifestou foi Iriny Lopes (PT/ES). A deputada lamentou o fato de os parlamentares terem tido pouco tempo para debater o PLC (que foi lido na sessão de ontem) e disse que parte do abordado na proposição tinha previsão na lei federal. Ela ainda fez coro com as palavras de Majeski, reforçando a necessidade de concurso público para preencher os cargos a serem criados.
Entenda
O PLC 20/2022 cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES), que será o órgão central da chamada “Política de Consensualidade”, que tem entre suas diretrizes a redução da litigiosidade administrativa e judicial e a promoção da solução consensual de conflitos. Tais conflitos podem ser entre órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, ou entre pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, e a administração estadual.
A nova estrutura será dirigida por um procurador-chefe, escolhido entre os membros da carreira, pelo procurador-geral do Estado. A câmara será composta por procuradores e servidores da PGE, servidores e empregados de outros órgãos e entidades da administração estadual e profissionais particulares contratados, na hipótese em que houver impossibilidade de designação de servidores públicos.
Outros itens do PLC tratam da criação da Procuradoria de Projetos Estratégicos (PPE) e da Procuradoria de Saúde (PSA). Para atender a todas as medidas previstas, o projeto cria 18 cargos em comissão e cinco funções gratificadas. Dos cargos em comissão, 13 têm remuneração de R$ 6,3 mil e cinco de R$ 2,1 mil, totalizando um gasto mensal de R$ 92,4 mil.
Fonte e foto ales.