Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 793/2021, que altera a legislação estadual (Leis 11.245 e 11.356/2021) para prorrogar por mais dois meses o Programa Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos. A matéria, do Executivo, foi acatada em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Ales) realizada nesta segunda-feira (29).
A finalidade da proposta é conceder mais duas parcelas de R$ 200 para os meses de dezembro deste ano e janeiro de 2022. Voltado para pessoas atingidas social e economicamente pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o programa conta com 87,6 mil beneficiários no Cartão ES Solidário, atendendo famílias em situação de extrema pobreza segundo os critérios estabelecidos pelo governo estadual.
Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Assistência Social e Finanças, o relator Vandinho Leite (PSDB/ES) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação. “A pandemia continua sendo uma ameaça para a saúde e a economia e o auxílio é importante. Teria fim agora em novembro e vamos prorrogar para dezembro e janeiro. São R$ 35 milhões de impacto financeiro”, explicou.
Repercussão
Iriny Lopes (PT) pediu a palavra para discutir a proposição. A petista disse ser favorável à proposta, mas que considera insuficiente a concessão de somente mais duas parcelas em virtude dos efeitos prolongados da pandemia e da crise econômica. “Aumentaram os contingentes de desempregados e de moradores de rua. (…) Houve aumento da fome, e a fome não espera”, afirmou.
O relatório foi apoiado pelos membros de todos os colegiados e antes da votação no Plenário o presidente Erick Musso (Republicanos/ES) destacou que a matéria havia chegado ao Legislativo no final da semana passada e que hoje foi lida, teve o pedido de tramitação como urgência aprovado e foi definitivamente votada numa sessão extraordinária. “Entendemos a importância do projeto, milhares de famílias capixabas precisam ter acesso a esse benefício para colocar comida na mesa dos filhos e netos. A Assembleia tem responsabilidade com os capixabas. Vamos encaminhar imediatamente os autógrafos para que o governo possa sancionar”, prometeu.
Após a aprovação simbólica, os parlamentares fizeram a justificativa dos respectivos votos. Sergio Majeski (PSB/ES) disse que concordava com a opinião de Iriny, de que o auxílio poderia ser prorrogado por mais tempo, mas que de qualquer forma era um gesto “louvável” do governo porque o dinheiro iria fazer a diferença na vida das pessoas beneficiadas.
Freitas (PSB) ressaltou que inúmeras famílias precisam dessa ajuda governamental. “O governo lançou em abril esse programa. Inicialmente fez de seis parcelas, agora serão mais duas. Foram 87 mil famílias cadastradas. (…) O Estado só pode conceder porque está organizado financeiramente”, frisou.
Por fim, Janete de Sá (PMN/ES) falou que a situação econômica afeta as pessoas e os animais de estimação e que a prorrogação do auxílio é uma oportunidade de atenuar a fome deles. Além disso, que por iniciativa própria vem fazendo uma campanha de arrecadação de alimentos para as pessoas e de ração para os animais.
Com a aprovação, o PL segue agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB/ES).
Vetos
Mais cedo, na sessão ordinária híbrida, foram analisados quatro vetos parciais e um total. O deputado Vandinho foi o relator em todos os parciais, o total já estava relatado, apenas aguardando a votação final. Os parlamentares mantiveram quatro dos vetos e derrubaram parcialmente um dos vetos parciais, alusivo ao Projeto de Lei (PL) 113/2021, do Tribunal de Justiça (TJES), que altera a redação da Lei 3.526/1982 para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado.
Em seu parecer na Comissão de Justiça, Vandinho optou por fracionar a análise dos itens vetados. Ele manteve o entendimento governamental em cinco artigos (4, 5, 8, 9 e 10), mas relatou pela derrubada em outros dois (2 e 7). Um deles estabelece que o atendimento ao público nas serventias não pode extrapolar o tempo de 30 minutos; já o outro trata da convalidação dos vínculos trabalhistas dos escreventes juramentados nomeados por concurso público até a entrada em vigor da Lei Federal 8.935/1994. Tanto na votação no colegiado quanto no Plenário da Casa foi ratificado o parecer do relator.
Ao final da análise dos vetos, a sessão ordinária foi encerrada para a realização da sessão extra. Dessa forma, os itens restantes na pauta da Ordem do Dia retornarão para análise na sessão desta terça (30).