Uma emenda aditiva do deputado estadual Bruno Lamas (PSB/ES), que obriga os cartórios extrajudiciais a realizar o atendimento ao público externo no período máximo de até 30 minutos, como já ocorre com os bancos, foi mantida hoje (29) pela Assembleia Legislativa. O objetivo do parlamentar é reduzir as longas filas que existem nesses locais.
A emenda foi feita ao Projeto de lei 113/2021, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-ES), Ronaldo Gonçalves de Sousa, que altera a Lei 3.526/1982, promovendo uma reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado.
A emenda foi vetada pela Procuradoria Geral do Estado, mas a proposta foi rejeitada pela Comissão de Justiça e, em seguida, pelo plenário, por 24 votos a favor, um contra e uma abstenção.
“Já que é tão suado o dinheiro do brasileiro, fica claro que esses cartórios precisam melhorar em muito a prestação de serviço, com um ambiente mais aconchegante, um trabalho mais humanizado. É preciso lembrar que o dono do cartório tem uma concessão. A nossa emenda prevê tempo de atendimento. É inadmissível uma pessoa esperar mais de 30 minutos para ser atendida”, declarou Bruno.
Segundo ele, cidades como a Serra e Vila Velha, que têm uma população maior, o TJ-ES terá a responsabilidade de dividir essas serventias, o que deve aumentar a competitividade e melhorar a qualidade do atendimento.
“Buscamos atender às necessidades da população diretamente afetada pelo uso cotidiano dos serviços. Queremos garantir a eficiência e celeridade no atendimento que, em algumas localidades, enfrenta longas filas e dificuldades”, justificou.
Além do tempo de 30 minutos, os deputados também mantiveram o artigo que estabelecia que as serventias originadas dos desdobramentos, desdobramentos e/ou vacância decorrentes da presente lei só passarão a funcionar de forma autônoma quando do preenchimento de sua titularidade por meio de concurso público.