Erick Musso vai pautar projeto que congela IPVA na primeira sessão de 2022

06-01-2022 – Afolhaonline.com

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso, garantiu que vai pautar, na primeira sessão do ano de 2022, pós-recesso legislativo, o projeto de lei que mantém os valores do IPVA de 2020 dos veículos, nacionais e importados, novos e usados, em relação ao exercício financeiro de 2022.

O projeto é de autoria do deputado Hudson Leal e pretende amenizar os efeitos da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19. O congelamento do imposto, pelo projeto, vai perdurar enquanto for válido o decreto de calamidade pública decretado pelo Estado em razão da crise sanitária.

Certidão de nascimento atualizada é alvo de PL

Diante de diversas reclamações recebidas, o deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) resolveu protocolar proposta que proíbe a exigência de apresentação da certidão de nascimento atualizada para quaisquer tipos de atos, sejam jurídicos ou não. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 788/2021.

Projeto altera lei estadual sobre segurança bancária

Conforme a matéria, a veracidade do documento é de responsabilidade de quem o apresenta, com possibilidade de responsabilização penal, administrativa e cível se houver uso indevido da certidão, que deverá estar em bom estado de conservação – sem erros, rasuras ou emendas, por exemplo.

Proposto pelo deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 800/2021 visa ajustar às normas federais a legislação estadual que estabelece medidas de segurança em instituições financeiras. Para isso, a matéria altera a Lei 6.228/2000

Conforme a legislação estadual em vigor, é obrigatória a instalação de portas eletrônicas ou outros mecanismos de segurança que impeçam a entrada de pessoas armadas em estabelecimentos bancários e afins, como instituições de crédito e securitárias. 

Tramitação – A matéria tramitará pelas comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.

Opções do Simples Nacional 2022

Ao todo, 312.469 empresas estão com pendências cadastrais ou fiscais com o Estado, sendo elas impeditivas para novas opções do Simples Nacional (SN). O sistema atualizou as pendências e, agora, as empresas têm até o dia 28 de janeiro para corrigirem as situações apontadas. 

Há duas maneiras para consultar quais são as pendências. Empresas com acesso à Agência Virtual podem solicitar as informações no Fale Conosco, acessado na área restrita. Já os responsáveis por empresas sem acesso à Agência Virtual, devem procurar as agências da Receita Estadual, ou fazer contato pelo Fale Conosco, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Nesse caso, o representante deve apresentar/anexar a documentação necessária que comprove poderes para representar a Pessoa Jurídica.