Em seu voto, o ministro do STF reconheceu a constitucionalidade da eleição da Mesa para o biênio 2021/2022, apontando que eventual alteração de entendimento deve valer apenas para eleições futuras.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconheceu a constitucionalidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales) para o biênio 2021/2022, apontando que eventual alteração do entendimento jurisprudencial da Corte deve valer apenas para eleições futuras.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6707 – que questiona a reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura – permanece em pauta no plenário virtual e pode se encerrar até a próxima sexta-feira (17), salvo se algum ministro pedir vista dos autos.
“A decisão do ministro Gilmar Mendes, assim como já havia decidido o ministro Ricardo Lewandowski, acata a manifestação da Procuradoria da Ales no processo quanto à impossibilidade de se conferir efeitos retroativos a novo entendimento do STF. É uma homenagem ao princípio da confiança no Poder Judiciário, corrobora com a segurança jurídica e respeita os atos jurídicos perfeitos”, destacou o procurador-geral da Casa, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas.