Catorze novas leis de autoria parlamentar foram publicadas nesta sexta-feira (15), sendo 12 no Diário Oficial do Estado (DIO) e duas no Diário do Poder Legislativo (DPL). Destaque para a Lei 11.433/2021, que veda mercados e supermercados de proibir o consumidor de fazer registros fotográficos ou filmagens dentro dos estabelecimentos. A iniciativa é do deputado Gandini (Cidadania/ES) e resulta do Projeto de Lei (PL) 176/2019.
Essa lei foi sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB/ES) com veto parcial à proposta original. O veto trata das penalidades para quem descumprir a lei. Fica mantida a multa para quem descumprir, mas o governador vetou as demais sanções, como a suspensão temporária da atividade e ainda a cassação da licença e a interdição do estabelecimento.
Direito a desconto
Também de autoria de Gandini, foi publicada a Lei 11.434/2021, oriunda do PL 856/2019. A norma obriga as instituições financeiras sediadas no estado a afixarem cartaz ou aviso informando aos consumidores o direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Nesses casos, a redução proporcional de juros e acréscimos é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei Federal 8.078/1990. A lei também foi sancionada com veto parcial, ao artigo 2º do projeto, que estabelecia penalidades para os infratores.
Selo de acessibilidade
Está criado o “Selo de Acessibilidade” no Espírito Santo. Instituído pela Lei 11.435/2021, de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB), o certificado de qualidade será concedido aos municípios capixabas que adotem medidas que promovam a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. O projeto original do parlamentar previa a concessão de benefícios e incentivos fiscais aos municípios premiados, mas o artigo recebeu veto do governador.