Nove leis de autoria parlamentar foram publicadas nesta sexta-feira (8). Elas tratam de proteção a vítimas de violência doméstica, defesa de pessoas com deficiência, benefício de meia-entrada, entre outros temas.
A primeira delas, a Lei 11.410/2021, institui a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica. A iniciativa da deputada Raquel Lessa (Pros/ES) estabelece diretrizes para o monitoramento imediato e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e foi publicada no Diário do Poder Legislativo.
O tempo de acompanhamento deve ser de, no mínimo, 30 dias, a depender de cada caso. O contato com a vítima deve ser por telefone, aplicativo de mensagens e por busca ativa em residência – trabalho a ser realizado por assistentes sociais.
Devem ser incluídas no programa as mulheres que buscam proteção da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, ou da Secretaria de Direitos Humanos. A norma abrange aquelas que já solicitaram medidas protetivas junto à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Justiça estadual. A lei já entrou em vigor a partir da publicação.