A peça orçamentária que tramita na Casa – Projeto de
Lei (PL) 457/2022 – prevê renúncia de receita de R$ 2.720.477.000 para
2022, valor 36% maior do que o registrado em 2021. Esses gastos tributários são
oriundos principalmente de isenções sobre o recolhimento de dois impostos
estaduais: o ICMS e o IPVA.
Conforme as orientações da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) – Lei Complementar Federal 101/2000 –, o Orçamento anual deve
estimar os cálculos de renúncia fiscal para o ano base (tendo como referência o
ano anterior para aplicar o índice de correção) e para os próximos anos.
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) reúne a maior fatia de renúncia fiscal,
totalizando R$ 2,5 bilhões de isenção para 2022. O Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) completa a projeção com R$ 199 milhões.
No entanto, os benefícios fiscais podem ser
maiores. Isso porque, mesmo com impacto financeiro menores, de acordo com o
Executivo, não é possível estimar os gastos tributários relativos ao Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e taxas “por falta de
informações sistematizadas sobre estes tributos”.
Conforme argumenta o governo do Estado, autor do
projeto, existem duas principais causas para o “essa variação nominal
significativa”, como o alto índice de inflação observado no ano de 2021 e o
“crescimento expressivo de recolhimento de ICMS” notado, sobretudo, nas
empresas atacadistas fora do Compete.
Segundo o texto, esse incremento está relacionado
a uma “percepção de risco” do setor atacadista, “que foi intensamente
fiscalizado no ano de 2021, quando ocorreram cinco operações especiais no
segmento desenvolvidas pela Receita Estadual”. A projeção é que os atacadistas
recebam R$ 1,9 bilhão (do total de R$ 2,5 bi) em isenções fiscais parciais de
ICMS.
Em relação ao IPVA, o maior montante de gasto
tributário deve sair da frota de veículos com 15 anos ou mais de fabricação,
somando R$ 124,5 milhões (do total de R$ 199). Nesse caso vale lembrar que a
legislação prevê isenção de imposto.
Projeção
Para 2023, a estimativa é que os gastos
tributários alcancem R$ 2.858.748.000 conforme a peça orçamentária – sendo R$
2.666.252.000 de ICSM e R$ 192.496.000 de IPVA. Esse valor pode ultrapassar R$
3 bilhões em 2025, projeta o anexo de metas fiscais do projeto de lei.