Onze novas matérias de autoria do Executivo começam a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) a partir da leitura na sessão ordinária desta segunda-feira (16). Para nove delas, o líder do governo na Ales, deputado Dary Pagung (PSB/ES), já protocolou requerimento para que tramitem em urgência. Os pedidos constam no Expediente sujeito à deliberação e também devem ser apreciados nesta segunda. Se aprovados os requerimentos, os projetos estarão aptos a serem incluídos na pauta da próxima sessão.
Entre as proposições para as quais o governo pede agilidade na tramitação, duas solicitam autorização do Legislativo para a contratação de operação de crédito externo. No Projeto de Lei (PL) 134/2022, o empréstimo no valor de US$ 56 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) destina-se à construção de um complexo hospitalar em São Mateus, incluindo o novo Hospital Estadual Roberto Arnizaut Silvares. Já com o PL 133/2022, o governo pretende obter crédito de US$ 86,1 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para investir no Programa Águas e Paisagens II, sobretudo em ações para enfrentar as crises ocasionadas por secas e inundações.
Na lista também está o PL 26/2022, que institui o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e) e o Selo Fiscal de Controle e Procedência nas embalagens de água envasada, para controlar a produção, a qualidade e a comercialização da mercadoria. Fora dos requerimentos de urgência mas também começando a tramitar, o PL 180/2022 traz as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023.
Pauta de votações
A pauta de votações desta segunda é encabeçada por quatro vetos que, se não forem apreciados, impedirão a análise dos demais itens da pauta, entre eles cinco urgências. Confira:
Vetos
- Veto total ao PL 86/2022, de Luiz Durão (PDT/ES), para instituir um fundo voltado ao apoio do trabalho prisional.
- Veto total ao PL 490/2020, de Capitão Assumção (PL/ES), prevendo a inclusão da dosagem sérica de vitamina D nos exames de rotina, bem como o fornecimento do respectivo remédio, nas unidades de saúde pública.
- Veto parcial ao PL 325/2021, de Bruno Lamas (PSB/ES), estabelecendo direitos e deveres do usuário do transporte coletivo.
- Veto total ao PL 125/2022, de Iriny Lopes (PT/ES), sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas que resultem em despejos, desocupações e remoções.
Para análise dos impedimentos, é preciso primeiro que a Comissão de Justiça emita parecer, indicando a rejeição ou manutenção da decisão do governo. No Plenário, um veto é rejeitado quando contra ele vota a maioria absoluta (16 parlamentares). Quando isso ocorre, a matéria é promulgada na forma de lei. Do contrário, é arquivada. Se um dos vetos não é analisado, a pauta permanece trancada, impedindo a apreciação dos demais itens.
Urgências
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2022, do Executivo, reorganiza a estrutura organizacional do Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO-ES), incluindo, dentre as suas atribuições, a emissão de certificado digital. A matéria terá parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
- PL 70/2022, do Executivo, inclui no sistema rodoviário estadual estrada vicinal com 6 quilômetros, localizada no distrito de São Joaquim, em Cachoeiro de Itapemirim, e responsável por interligar a BR-482 e a BR-393. Será analisado por Justiça, Infraestrutura e Finanças.
- PL 102/2022, do Executivo, autoriza o Executivo a legitimar área de terras devolutas rural no distrito de Cotaxé, município de Ecoporanga. Precisa ter parecer oral das comissões de Justiça, Agricultura e Finanças para ser apreciado pelo Plenário.
- PL 143/2022, do Executivo, isenta de ICMS operações internas de brita. Aguarda parecer das comissões de Justiça e Finanças.
- Projeto de Resolução 6/2022, de Assumção, cria a Comenda do Mérito Legislativo Edward Hemming Dodd, destinada a contemplar os membros da Igreja Cristã Maranata (ICM) do Espírito Santo. Terá parecer das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
Outros projetos
Com parecer de comissões da Casa e, portanto, prontos para serem votados pelo Plenário há três projetos na pauta. O PL 854/2019, de Renzo Vasconcelos (PSC/ES), dispõe sobre o atendimento prioritário para motoristas de ambulância na realização de exames e procedimentos em hospitais, clínicas, postos de saúde e de coleta de sangue.
Já o PL 1.002/2019, do Engenheiro José Esmeraldo (PDT/ES), obriga hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais unidades de saúde a divulgarem, nas suas páginas na internet, fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados.
Também pronto para a votação está o PL 64/2021, de Marcos Garcia (PP/ES). A matéria institui procedimento de observância obrigatória para administração de vacinas, soros e imunoglobulinas.
Fonte e foto ales.