A Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2021, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB), que inclui na legislação estadual o aumento do percentual de investimentos obrigatórios do Governo do Estado na educação pública capixaba, recebeu parecer favorável na Procuradoria da Assembleia Legislativa (Ales).
O atestado de constitucionalidade dá respaldo legal para tramitação da proposta do parlamentar, que tem o objetivo de elevar gradativamente o repasse de recursos à Rede Estadual de Ensino, como forma de compensar os mais de R$ 6 bilhões que deixaram de ser aplicados nos últimos 10 anos em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
“Sabemos que se o Estado fosse obrigado a devolver imediatamente este valor bilionário, as contas públicas estariam arruinadas e a população como um todo seria afetada. Governo do Estado, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa realizaram ou apoiaram por uma década uma manobra já julgada ilegal, que retirou dinheiro da educação pública. E é mais do que justo que o montante seja devolvido. A proposta que apresentamos eleva em 1%, por ano, os investimentos obrigatórios da administração estadual para o setor, até chegar ao limite de 30% da arrecadação”, destaca Majeski.
De acordo com a legislação vigente, o Poder Executivo capixaba é obrigado a aplicar em MDE 25% de toda a arrecadação dos impostos estaduais e a PEC apresentada por Majeski eleva, gradualmente, esse percentual para 30%.
Entenda o caso
De 2011 a 2020, as administrações que comandaram o Governo do Espírito Santo contabilizaram irregularmente o pagamento de servidores inativos da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) dentro dos 25% obrigatórios em investimentos em MDE.
Em 2017, o deputado Sergio Majeski denunciou a manobra na Procuradoria Geral da República, em Brasília, e o então procurador Rodrigo Janot levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Em 2020, por unanimidade, o STF julgou irregular a manobra realizada por uma década no Espírito Santo. Com isso, para 2021, a administração estadual, não podendo mais contabilizar o pagamento de aposentados da Sedu dentro dos 25% obrigatórios em investimentos em MDE, para alcançar o percentual, elevou o Orçamento destinado à Educação em R$ 324 milhões. Agora com a PEC, Majeski busca ampliar o percentual de investimentos como forma de o Governo compensar os R$ 6,1 bilhões que não foram aplicados no período de existência da manobra irregular.