O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado Erick Musso (Republicanos/ES) convocou, para essa sexta-feira (30), os deputados estaduais para uma sessão legislativa extraordinária, que tem início às 9 horas e seguirá até que as propostas do Poder Executivo que tratam sobre alterações de dispositivos da lei do ICMS sejam votadas.
Conforme determina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e a Constituição do Estado, a convocação extraordinária “somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação”.
A sessão plenária será realizada de forma remota com transmissão pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
A mensagem nº 1901/2022 do Poder Executivo encaminhada à Assembleia Legislativa visa alterar a lei estadual e internalizar o Convênio ICMS 58, de 07 de julho de 2006, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana.
Já a mensagem nº 1900/2022 visa instituir a incidência única do ICMS sobre o diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar nº 192.