Os deputados aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 19/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhecendo o estado de calamidade pública na cidade de Santa Teresa. Com a aprovação dessa proposta, que tem como justificativa a pandemia do novo coronavírus, o município vai contar com mais flexibilidade orçamentária. O período de vigência é de 180 dias contados a partir da publicação de decreto pelo município.
De modo geral, esse dispositivo paralisa a contagem de
prazos e dispensa a exigência de limites, condições e demais restrições
aplicadas sobre os gastos da administração pública, dando mais flexibilidade no
cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal 101/2000).
Vale destacar que matérias semelhantes para outros municípios já foram
registradas na Casa este ano e seguem em tramitação: PDL 9/2021
(Cariacica), PDL 10/2021 (Marataízes), PDL 11/2021 (Água Doce do Norte/ES), PDL
12/2021 (Mucurici/ES), PDL 13/2021 (São Mateus/ES), PDL 14/2021 (Santa
Leopoldina/ES), PDL 15/2021 (Vila Velha/ES), PDL 20/2021 (Irupi/ES).