Os deputados aprovaram, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 510/2020, que autoriza o Executivo a alienar 40 lotes de propriedade do Estado. O maior deles, com área de 18 mil metros quadrados, está localizado no Centro Industrial da Grande Vitória (Civit), na Serra. Os demais são em Baixo Guandu. O PL foi aprovado pelo Plenário após parecer conjunto das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
De acordo com a justificativa da matéria, a manutenção dessas áreas gera despesa aos cofres públicos para evitar invasões, ações judiciais e prejuízos ao meio ambiente. Nesses casos, a autorização legislativa é uma exigência da Lei Federal 8.666/1993. Os imóveis serão alienados exclusivamente para a instalação de empresas.
O líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), pediu que os deputados aprovassem a matéria. “Especificamente sobre Baixo Guandu, vou aproveitar para esclarecer que já foi realizada a primeira etapa de alienação dessa área. A aprovação desse projeto é importante para seguir com a segunda etapa”, disse Pagung.
Fazenda Maruípe
O Plenário também aprovou o PL 586/2020, que faz uma correção na Lei 10.796/2017. Essa legislação autorizou o governo a legitimar e alienar a pessoas físicas ou jurídicas imóveis localizados em Vitória, em uma área conhecida como “Fazenda Maruípe”, região que alcança os bairros de Maruípe, Santa Martha, São Cristóvão, Tabuazeiro e Joana D’Arc.
“Esse projeto vai beneficiar bairros importantes de Vitória. As pessoas que residem nessa região não têm o documento, a escritura registrada. A partir desse projeto, as pessoas vão poder morar no que é seu”, destacou o deputado José Esmeraldo (MDB), que relatou a matéria em parecer conjunto das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Fonte e foto ales.