Na última sessão ordinária de 2021, realizada na sexta-feira (17), o Plenário aprovou a criação do Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas cobradas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf/ES). O projeto de lei de autoria do governo (PL 623/2021) tramitou em conjunto com iniciativa da deputada Janete de Sá (PMN/ES), o PL 566/2021.
Após acordo entre a deputada; o líder do governo, Dary Pagung (PSB/ES); e o presidente da Comissão de Justiça, Gandini (Cidadania/ES), a matéria foi aprovada com duas emendas apresentadas por Pagung e Gandini. Com as modificações aprovadas, o benefício valerá para os débitos gerados até o dia 1º de dezembro de 2021, que poderão ser parcelados em até 48 vezes. No projeto original, a data dos débitos era até 31 de julho de 2021, com parcelamento em 24 vezes. Os interessados têm até 31 de março para requerer o parcelamento.
A deputada Janete de Sá aceitou o parecer apresentado por Gandini, mas não ficou completamente satisfeita: “Acompanho o relator, porque antes isso do que nada”, disse. Para ela, o projeto deveria permitir também o abatimento da multa principal. Mas o aumento do parcelamento para até 48 vezes foi comemorado pela parlamentar.