Os deputados aprovaram por 25 votos a favor e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, que prevê a volta de parte dos recursos arrecadados com royalties de petróleo e gás natural para dois fundos públicos: o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) e o Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado (Funpdec/ES). A matéria, do Executivo, foi acatada durante a sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (5) junto com mais dez iniciativas.
Tramitando em regime de urgência a proposta, que havia recebido emenda substitutiva do governo, teve parecer oral pela constitucionalidade e aprovação na reunião conjunta das comissões de Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Finanças. O deputado Gandini (Cidadania) foi o responsável pelo relatório, que foi seguido pelos membros dos colegiados.
O deputado Sergio Majeski (PSB/ES), autor de uma matéria que tramitou em conjunto (PLC 32/2020), pediu a palavra para discutir e falou que a proposta é importante porque o repasse dos royalties é a principal origem de recursos do Fundágua. “Os fundos têm recursos, há muito que se fazer, mas parece que falta direcionamento para que as coisas andem de fato e cheguem ao destino certo para preservação dos recursos hídricos e matas nativas. Talvez agora com os recursos indo direto para a Agerh haja agilidade na utilização dos recursos”, ressaltou.
Janete de Sá (PMN/ES) reforçou as palavras do colega e comentou a importância de melhorar as condições de trabalho das equipes responsáveis pela Defesa Civil. “Quando a gente tem os desastres ambientais, como muitas chuvas, a Defesa Civil é o nosso braço forte nos municípios para auxiliar a população nos momentos de dificuldade. Ela precisa estar bem estruturada, paramentada, para dar a assistência necessária nesses momentos de acidentes climáticos que ocorrem com alguma constância nas terras do Espírito Santo”, frisou. Após os discursos a matéria foi aprovada pelo Plenário.
Fundos
A proposição retorna para o Fundágua 0,5% do produto da arrecadação dos royalties para a subconta “Recursos Hídricos” e 2,5% para a subconta “Cobertura Florestal”. A emenda substitutiva permite que os recursos destinados à área ambiental do Fundágua sejam enviados diretamente à Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), autarquia responsável por projetos de segurança hídrica no Estado.
Já no caso do Funpdec/ES, ligado ao Corpo de Bombeiros Militar, a matéria do governo permite que 3% do produto volte a compor o fundo. Os repasses para os dois fundos haviam sido revogados pela Lei Complementar (LC) 947/2020.