Diante de vários questionamentos sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2021, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto no Espírito Santo, os deputados decidiram fazer uma audiência pública para debater o tema. O debate aconteceu durante sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (7), alimentado pelo pedido do governo para que o projeto tramitasse em urgência.
A proposta, de autoria do governo, atende a uma exigência do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSB), que estabeleceu prazo de 15 de julho para que as unidades da federação definam sobre a regionalização. De acordo com o deputado Gandini (Cidadania/ES), a audiência pública para discutir o PLC será realizada na próxima segunda-feira (12), às 8 horas, pela Comissão de Justiça.
Com o prazo apertado, muitos parlamentares questionaram a falta de tempo para dialogar com os municípios e o pedido para que o projeto tramitasse em regime de urgência. Nesse tipo de tramitação, os colegiados apresentam parecer durante a própria sessão ordinária, acelerando os trâmites da matéria. A tramitação em urgência foi aprovada por 23 votos a favor e 5 contrários.
Autonomia dos municípios
Sobre o PLC, o deputado Sergio Majeski (PSB) questionou a falta de diálogo com os municípios com relação à matéria. “A criação de uma microrregião como esta proposta do governo deve ser precedida de estudo técnico e audiência pública com os municípios envolvidos. Os municípios não foram ouvidos. Nós questionamos a Cesan e a resposta que tivemos é que as audiências públicas não aconteceram por causa da pandemia. Essas audiências públicas tinham de ser feitas de forma on-line ou mesmo de forma presencial, já que ontem mesmo recebemos o governador do Estado para prestação de contas”, criticou.
O deputado Torino Marques (PSL) falou sobre a falta de autonomia dos municípios que possuem sistemas alternativos de fornecimento de água e esgoto, os chamados SAAEs (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). “Entendo que a proposta retira a autonomia dos municípios que não trabalham com a Cesan. É um projeto muito sério para tramitar em regime de urgência e ser aprovado sem a devida discussão”.
O líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), garantiu que os municípios foram ouvidos. “Fizemos reuniões com lideranças e representantes dos SAAEs de todos os municípios capixabas. Se a Assembleia Legislativa não aprovar uma legislação estadual dentro do prazo (dia 15 de julho), vamos entrar nas regras federais, que são muito mais rígidas”, disse Pagung (PSB/ES).
Consulta
Ainda sobre o tema, o deputado Freitas (PSB) defendeu a proposta. “O governo do Estado abriu consulta pública para debater essa matéria. O projeto está legal, sim. Podemos fazer a audiência pública, mas cientes do prazo porque precisamos garantir o serviço de água e esgoto para o capixaba ”, afirmou o parlamentar.
A deputada Iriny Lopes (PT/ES) defendeu a realização de pelo menos uma audiência pública para discutir o tema. “Estamos falando sobre água e esgoto para a população, serviços essenciais. Eu concordo com a ideia de uma microrregião para o Estado. Mas acho que é essencial o processo de diálogo por meio de audiência pública, até para trazer possíveis melhorias ao projeto. A Assembleia Legislativa tem condições de fazer pelo menos uma reunião garantindo as principais representações. Não precisamos trazer uma multidão para dentro da Casa para isso”.
Theodorico Ferraço (DEM/ES) adiantou que vai apresentar emendas à matéria. “O projeto traz pegadinhas. A concessão de SAAE é do município, os empregos e obrigações trabalhistas precisam ser garantidos. Não podemos votar de uma hora para a outra. Por que o governo demorou tanto para mandar esse projeto se havia um prazo para ser cumprido? Já estou preparando emendas para serem apresentadas à matéria”, pontuou Ferraço.
Capitão Assumção (Patriota) também questionou o prazo. “Não vou entrar no mérito se o novo marco regulatório do saneamento é bom ou ruim. Mas o fato é que ele está perto de completar um ano e só agora o governo mandou esse projeto para a Assembleia Legislativa. Precisamos discutir esse tema com mais calma”, argumentou o parlamentar.
O presidente da Comissão de Saúde e Saneamento, Doutor Hércules (MDB/ES), também questionou o pedido de urgência. “Como vamos falar de esgoto sem fazer uma discussão profunda no colegiado de mérito?”, indagou.
O deputado Gandini (Cidadania/ES) ponderou que, apesar do curto prazo, era possível organizar uma audiência pública. “Realmente estamos com o prazo apertado. Conversei com a Casa Civil e podemos fazer uma audiência pública na próxima segunda-feira para esgotar esse assunto. Vai ser importante para os prefeitos, inclusive”, disse Gandini, que preside a Comissão de Justiça, a primeira que vai analisar a matéria e apresentar parecer sobre a constitucionalidade da iniciativa.
Fonte ales.