Desde o último dia 1º de abril, agentes de trânsito ou autoridades podem autuar motoristas a quilômetros de distância, por meio de câmeras de videomonitoramento. É que já está valendo a Resolução nº 909, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A nova legislação autoriza que fiscais utilizem vídeos como prova para punir condutores que descumprem as leis de trânsito, inclusive o uso de celulares ao volante. A ideia é garantir maior fiscalização e reduzir os acidentes.
Entretanto, uma “brecha” na resolução levou o deputado estadual Bruno Lamas (PSB) a protocolar um projeto de lei, na Assembleia Legislativa, para corrigir o que ele chama de prejuízo aos motoristas capixabas e que, na sua opinião, irá alimentar “a indústria de multas”. No Espírito Santo, segundo o Detran, em 2020 uma multa foi aplicada a cada minuto, entre 1° de janeiro a 31 de dezembro. Foram mais de 730 mil registros.
“É importante destacar que não necessariamente as imagens serão fornecidas ao motorista autuado, já que equipamentos que não realizam gravações podem ser usados para o flagrante, segundo a resolução”, frisou o deputado.
De acordo com ele, neste caso, é “patente o descumprimento do princípio constitucional da moralidade, publicidade e transparência, todos emanados da Constituição de 1988 (CRFB/88)”, destacou, por meio da justificativa.
Segundo Bruno, “o projeto de lei busca impedir que os princípios da moralidade, transparência e publicidade, autoaplicáveis e de densidade constitucional (federal), sejam desrespeitados no âmbito do Estado do Espírito Santo, através de uma resolução administrativa do Conselho Nacional de Trânsito”.
“A população repudia veementemente qualquer forma sorrateira, ardilosa e malandra de fiscalização e punição. É direito do cidadão ser conscientizado e informado de forma transparente e clara, acerca de eventuais punições que possa sofrer. Assim, conclamo o apoio dos pares para aprovar o projeto de lei”, pediu Bruno. A proposta passará pelas comissões do Legislativo antes de ser votada.
A resolução do Contran destaca que, caso câmeras que guardem as imagens sejam utilizadas, é direito do acusado ter o acesso gratuito. A forma de acesso ao conteúdo deve estar descrita tanto na notificação de autuação quanto na de penalidade.
Esse tipo de fiscalização só valerá em vias que estiverem devidamente sinalizadas sobre o uso do videomonitoramento, da mesma forma que ocorrem com radares de velocidade e avanço semafórico. O fiscal deverá informar no campo “observação” que a infração foi flagrada remotamente.
São diversos os tipos de infrações que poderão ser flagrados com a nova medida, entre elas está o uso do celular ao volante e o estacionamento em locais irregulares.
É esperado um aumento no número de multas por ano nas cidades onde o sistema entrará em vigor.
As prefeituras da Grande Vitória estão fechando contratos para começar a instalação de novas câmeras de videomonitoramento.
RADARES OCULTOS
Não é de hoje a briga do deputado Bruno Lamas (PSB/ES) para garantir direitos aos motoristas capixabas. Ele é o autor da lei que põe fim aos radares ocultos no Estado, os chamados pardais, que serão substituídos pelos radares luminosos, que mostram a velocidade do motorista na hora em que ele passa pelo radar. Também neste caso, o objetivo foi garantir o princípio da transparência e eliminar a “a indústria de multas”.
Foi também o parlamentar o autor da lei que parcelou em até quatro vezes o IPVA, o imposto pago pelos motoristas. Antes, o condutor tinha de pagar à vista ou em duas vezes.