Com o objetivo de organizar a legislação vigente da área de turismo, o deputado Callegari (PL/ES) elaborou o Projeto de Lei (PL) 322/2023, com regras sobre a criação de rotas turísticas capixabas por iniciativa do Poder Legislativo. A matéria tramita em regime de urgência e aguarda parecer das comissões de Justiça, Turismo e Finanças antes de ser votada pelo Plenário.
De acordo com a proposta, a denominação de rotas turísticas deve trazer benefícios à cultura da comunidade local, não podendo haver mais de uma rota com o mesmo nome no mesmo município.
Caso se trate de homenagem a alguma pessoa, o homenageado deverá ser falecido e ser um nome de destaque, tendo prestado serviços relevantes àquela comunidade. Além disso, o projeto proíbe o uso de nomes de pessoas que historicamente tenham participado de atos de violação de direitos humanos.
Para garantir o cumprimento das regras propostas, o autor do projeto de lei deverá anexar ao processo as seguintes informações: nome completo do homenageado, nome completo da mãe do homenageado, data de nascimento, CPF e certidão de óbito. A matéria respeita as denominações já adotadas até o momento.
Norma única
A proposta também consolida as legislações vigentes em um anexo único, constando 11 rotas turísticas já existentes, como Os Passos de Anchieta, percurso tradicional na faixa litorânea entre os municípios de Vitória e Anchieta.
Somente este ano são três as normas que instituem trajetos turísticos. A Lei 11.786/2023, iniciativa de Tyago Hoffmann (PSB/ES) sobre a Rota da Ferradura, na zona rural de Guarapari. De autoria de Gandini (Cidadania/ES), a Lei 11.787/2023 criou a Rota Azul, contemplando os municípios de Domingos Martins, Venda Nova do Imigrante e Castelo. Recentemente publicada, a Lei 11.802/2023, de Vandinho Leite (PSDB/ES), institucionalizou a Rota dos Queijos, em João Neiva.
Na justificativa na matéria, Callegari explica que o objetivo é contribuir para maior eficiência e melhor organização da legislação vigente. “A consolidação também se torna uma oportunidade para modificar regras sobre práticas vencidas ou inconstitucionais que se tornam ineficazes com o tempo”, afirma.
Acompanhe a tramitação do PL 322/2023