O pagamento do Cartão Reconstrução ES está garantido para cobrir despesas com situações de emergência e estado de calamidade pública abarcadas no período de dezembro de 2023 a março de 2024. O Plenário aprovou, nesta sexta-feira (22), o Projeto de Lei 1.034/2023, que cria o auxílio financeiro temporário a famílias atingidas por desastres naturais decorrentes de chuvas fortes ou de longa duração. De autoria do Poder Executivo, a matéria foi acolhida em sessão extraordinária virtual e agora retorna ao governo para análise.
O auxílio financeiro consiste no pagamento de parcela única, no valor de R$ 3 mil, por família atingida. A proposta estabelece que os favorecidos são famílias de baixa renda que atendam aos seguintes critérios, cumulativamete: estar inscrita, e em situação regular e atualizada, no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico); e na época de desastre natural, apresentar renda mensal inferior ou igual a três salários minimos e estar residindo em imóvel diretamente impactado pelas chuvas, o que deve ser comprovado por documento da Defesa Civil. Além disso, é preciso também requerer o auxílio ao município em estado de emergência ou calamidade pública por causas das chuvas.
Antes de ser aprovado pelo Plenário, o PL 1.034/2023 recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finannças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) foi o relator nos três colegiados.