A comissão especial que vai analisar a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e o mérito da proposta que determina o congelamento da tabela de referência dos valores dos veículos para fins de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), relativa ao ano de 2020, de foi criada nesta sexta-feira (04). O projeto de lei é de autoria do deputado Hudson Leal. A comissão é formada pelos deputados Adilson Espindula (PTB/ES) (membro efetivo da Comissão de Finanças), Doutor Hércules (MDB/ES) (membro efetivo da Comissão de Saúde) e Gandini (Cidadania/ES) (membro efetivo da Comissão de Justiça).
A mesma comissão, que será presidida por Espindula e terá a relatoria de Doutor Hércules, também vai analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2022, de autoria do deputado Carlos Von (AVANTE/ES), (com o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2022, do deputado Torino Marques) (PSL/ES), que susta os efeitos do passaporte vacinal.
A Comissão Especial, de acordo com o artigo 57, inciso II e o artigo 58, parágrafo único, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, é instalada para emitir pareceres sobre proposições de relevante interesse público, para efeito de posterior discussão e votação do plenário.