O deputado Gandini (Cidadania/ES) protocolou o Projeto de Lei (PL) 6/2023, que institui o Código de Defesa do Empreendedor. O objetivo da propositura é estabelecer normas de proteção ao exercício da atividade econômica – seja de pessoa física ou jurídica – além de dispor sobre a atuação do Estado na liberação e regulação das atividades econômicas.
A matéria também determina que empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sejam favorecidos, conforme a Lei Federal 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Nesse sentido, a proposta tem como princípios a livre iniciativa das atividades econômicas, a presunção de boa-fé do empreendedor e a intervenção mínima do Estado como agente normativo e regulador.
Entre as atribuições do Estado estão a facilitação da abertura e encerramento das empresas, ampliando as informações sobre esses processos; criar um sistema interligado de licenciamento; primar pela isonomia nas liberações de atividades econômicas; fixar em até 30 dias o prazo para liberação de licenças de atividades consideradas de risco médio e 60 dias para as de alto risco.
O PL também determina que o Estado não poderá privilegiar qualquer segmento ou criar reserva de mercado para qualquer grupo econômico ou profissional, além de simplificar a tributação e o cumprimento do recolhimento dos impostos acessórios, que servem para mitigar riscos por meio de planejamento e compliance fiscal. A medida também define que a fiscalização punitiva a esses empreendedores deverá acontecer somente após o descumprimento da fiscalização orientadora.
Já o empreendedor terá assegurados o direito a ter a parceria do Estado e contar com o suporte no desempenho de suas atividades; exercer a respectiva atividade econômica em qualquer dia e hora da semana, desde que observadas a legislação trabalhista, as normas de proteção ao meio ambiente e perturbação de sossego, incluindo os direitos do moradores do local onde o trabalho estiver sendo executado.
Para justificar a iniciativa, Gandini afirma que é preciso melhorar o ambiente de negócios no Espírito Santo a fim de propiciar a abertura de novas empresas. Para ele, facilitar todos os processos para o empreendedor traria benefícios como competitividade de preços e oferta de empregos, salários e rendimento das famílias.
Gandini apresenta dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) que colocam o Brasil como a 9ª economia do mundo em termos de geração de bens e serviços, representada pelo Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, destaca dados da Heritage Foundation que colocam o país na posição 150, entre 180 nações, quanto ao ambiente regulatório, abertura da economia em relação aos demais países, o grau de interferência do governo na economia e a segurança jurídica para o fomento e desenvolvimento da atividade produtiva.
“O fato de o país estar distante das primeiras colocações e sendo classificado como um país com pouca abertura econômica implica em perda real de dinamismo da economia brasileira em relação aos demais países ao longo do tempo”, afirma Gandini.
Tramitação
Antes da votação pelo conjunto dos deputados, a proposta passará por análise nas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Cidadania. Caso vire lei, o texto deve entrar em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial. Fonte e foto ales.