Matéria de Sergio Meneguelli (Republicanos) obriga a identificação de automóveis usados pelo poder público, sejam veículos próprios, alugados ou cedidos. “O principal objetivo é promover a transparência e evitar qualquer tipo de uso indevido dos bens pertencentes à administração pública”, destaca o autor na justificativa.
Mas o Projeto de Lei (PL) 642/2023 apresenta exceções, que valeriam para os carros oficiais do chefe do Executivo estadual e seu vice, bem como suas respectivas comitivas de segurança – contemplando ainda automóveis utilizados nas áreas de inteligência e investigação.
Caso seja desrespeitada, a iniciativa prevê que o veículo seja proibido de circular até receber identificação relativa a qual poder pertence. Se virar lei, a medida entrará em vigor depois de 90 dias da publicação oficial.
Constitucionalidade
No texto o parlamentar faz uma ampla defesa acerca da constitucionalidade da medida e defende que o tema não é de prerrogativa do governador. Embora reconheça que projetos que versem sobre o funcionamento do Executivo sejam reservados ao seu chefe, pondera não se tratar do caso em questão.
“Todavia, a identificação dos veículos de propriedade, alugados ou cedidos, a qualquer título, aos poderes públicos não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa é reservada. Assim, o presente projeto de lei não contém vício formal subjetivo, sendo de iniciativa de deputado, e versando sobre matéria que não é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo”, destaca.
Meneguelli cita, ainda, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre assunto similar segundo a qual não é preciso que o governador seja o autor de lei obrigando a divulgação de dados da administração pública na imprensa oficial e na internet. “O mesmo vale para a matéria de identificação dos veículos”, frisa.
O autor também ressalta na justificativa que sua proposição se difere da Lei 11.126/2020, de mesmo assunto, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. O entendimento, conforme defende o parlamentar, contrasta com o julgado do STF.
Tramitação
O projeto de lei teve a tramitação indeferida pela Mesa Diretora, mas o autor apresentou recurso contra a decisão e aguarda o parecer da Comissão de Justiça.
Acompanhe a tramitação do PL 642/2023 Fonte e foto ales do es