A pauta desta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa, traz a análise dos vetos governamentais ao Projeto de Lei (PL) 321/2020, de Janete de Sá (PMN/ES), e ao PL 357/2020, de Bruno Lamas (PSB/ES). A primeira matéria trata da atenção integral à saúde da população negra em casos de surtos, epidemias e pandemias de doenças contagiosas e períodos de calamidade público. Já o segundo projeto institui um cadastro online para produtores rurais. A sessão ordinária começa às 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso.
As matérias encabeçam a pauta, o que significa que precisam ser analisadas pelo Plenário para que os demais itens da ordem do dia possam ser apreciados. A análise do Plenário leva em conta parecer a ser emitido pela Comissão de Justiça. Para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos do Plenário.
Em mensagem ao Parlamento, o governo explicou a razão do veto ao PL 321/2020, aprovado em agosto pelo Plenário: a matéria incorre em vício de iniciativa, ou seja, só poderia ter sido proposta pelo governador do estado, que detém a prerrogativa em iniciativas que dispõem sobre a organização administrativa e pessoal do Poder Executivo. Segundo Casagrande, a proposta “interfere diretamente na execução do serviço estadual de saúde, estabelecendo novas atribuições e elevando os custos cotidianos desses órgãos”.
Vício de iniciativa também foi o motivo apontado pelo governador para vetar o PL 357/2020. De acordo com o governador, a proposta de criar o Cadastro Estadual Online de Produtores e Trabalhadores Rurais pretende gerar novas obrigações, bem como modificar obrigações já existentes para secretarias de Estado, “interferindo na organização, nas atribuições, nas competências e na estrutura interente ao Poder Executivo” – atuação essa privativa do chefe do Poder Executivo.
Devolução de matrícula
Na pauta segunda está também um projeto que deve beneficiar alunos do ensino superior quanto à possibilidade de devolução do valor da matrícula, em caso de desistência do curso. De autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini, o PL 598/2019 conta com pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Educação, Defesa do Consumidor e Finanças e está pronto para ser analisado pelo Plenário.