A Assembleia Legislativa (Ales/es) tem mais um mecanismo com o objetivo de zelar pelo dinheiro público. Os deputados aprovaram na sessão ordinária virtual realizada na última segunda-feira (4) a criação da Frente Parlamentar de Acompanhamento e Fiscalização na Execução de Despesas para o Combate à Pandemia do Covid-19 durante o período do estado de calamidade pública.
O autor do requerimento que deu origem ao mais novo colegiado da Casa foi o deputado Theodorico Ferraço (DEM). “Tendo em vista a ampla discussão que aconteceu na Assembleia sobre a aprovação dos estados de emergência em vários municípios eu sugeri que fosse feita uma Frente Parlamentar a fim de que os deputados pudessem fiscalizar os recursos que estão sendo empregados na saúde. Assim sendo a Assembleia, ao aprovar o regime de urgência, fica responsável também pela fiscalização do dinheiro público que entra no município através do Estado ou do governo federal”, explicou.
O colegiado vai acompanhar como o Executivo Estadual e as prefeituras empregam os recursos federais, estaduais e municipais destinados para a crise na saúde. Após a sua instalação a Frente vai precisar eleger dentre os seus integrantes um presidente e um secretário executivo. Entre os poderes do colegiado estão o de discutir e aprovar seu próprio Regimento Interno e seus programas de ação e estratégias de atuação, que deverão se submeter às normas legais que regem à administração pública e regimentais que disciplinam a atividade legislativa.
Também assinaram o requerimento para criação do grupo, além de Ferraço, os deputados Hudson Leal e Delegado Lorenzo Pazolini (ambos do Republicanos), Capitão Assumção e Dr. Rafael Favatto (os dois do Patriota), Torino Marques e Delegado Danilo Bahiense (do PSL), Vandinho Leite (PSDB), Adilson Espindula (PTB), Iriny Lopes (PT), Janete de Sá (PMN) e Sergio Majeski (PSB).
Calamidade pública
No total a Assembleia Legislativa já aprovou o reconhecimento de calamidade pública para 17 dos 78 municípios capixabas. São eles: Aracruz, Dores do Rio Preto, Fundão, Guaçuí, Guarapari, Ibiraçu, Jerônimo Monteiro, Linhares, Montanha, Rio Novo do Sul, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Mateus, Serra, Viana, Vila Pavão e Vitória.
Outros 16 já foram protocolados na Casa e devem ser alvo de análise nas sessões a serem realizadas na próxima semana. Aguardam a aprovação os municípios de Afonso Cláudio, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Vila Velha, Marechal Floriano, João Neiva, Ibatiba, São Roque do Canaã, Mucurici, Venda Nova do Imigrante, Conceição da Barra, Mantenópolis, Iúna, Divino de São Lourenço, Cachoeiro de Itapemirim e Marilândia.
Uma série de obrigações previstas na Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) em relação a endividamento público, gastos com pessoal e cumprimento de metas fiscais são flexibilizadas quando ocorre o reconhecimento da calamidade. No Estado, inicialmente, o período aprovado vai até 31 de julho de 2020.
Com a criação da Frente vai existir mais um espaço de fiscalização dos recursos públicos durante o período da calamidade, além daquele já realizado pelas câmaras municipais e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES) em relação aos atos administrativos praticados pelos respectivos gestores públicos.
Recursos federais
Parte da verba que será utilizada pelo Estado e municípios vem do Projeto de Lei Complementar 39/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A matéria foi aprovada esta semana pelo Congresso Nacional e aguarda sanção da presidência da República.
Entre transferências e suspensão do pagamento de dívidas o montante do auxílio federal deve girar em torno de R$ 125 bilhões. O Espírito Santo e as cidades capixabas deverão receber aproximadamente R$ 2,2 bilhões. A ajuda visa compensar as perdas com a arrecadação, em especial, com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), e reforçar o caixa para ações de combate à pandemia.
Contudo, para ter acesso ao dinheiro, os entes públicos deverão adotar algumas contrapartidas, como congelamento dos salários dos servidores (com exceção dos que atuam diretamente no enfrentamento à pandemia) e suspensão dos prazos de validade de concursos públicos já homologados enquanto durar a calamidade pública.
Fonte agencia do senado.