Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 95/2021, que cria o Fundo de Proteção ao Emprego, com objetivo de atenuar os efeitos da crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus, facilitando o acesso ao crédito. A matéria foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (23), quando também foi aprovado pedido para que tramite em regime de urgência. Os colegiados de Justiça e Finanças emitirão parecer à iniciativa durante sessão.
Para isso, o Poder Executivo fica autorizado a alterar o Plano Plurianual – (PPA) para o quadriênio de 2020 a 2023 e abrir, no exercício de 2021, os créditos orçamentários adicionais necessários.
O benefício é destinado a empresas e trabalhadores autônomos cujas atividades foram prejudicadas a partir de março de 2020, data em que teve início a paralisação de atividades econômicas no Espírito Santo.
O PL estabelece que o novo Fundo de Proteção ao Emprego será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e contará com uma conta especial, que será aberta, mantida e movimentada exclusivamente pelo seu agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).
Para operar o novo Fundo, o Bandes deverá utilizar, nas operações de crédito, a mesma taxa da caderneta de poupança, além de prestar contas ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) no prazo legal.
Para garantir os recursos que manterão o crédito aos usuários, o Poder Executivo lançará mão, entre outras fontes, de dotações orçamentárias estaduais, verbas da União e dos municípios capixabas, além de órgãos públicos e iniciativa privada e doações de pessoas físicas e jurídicas.
Para justificar a matéria, o governo do Estado alega a necessidade de proteger a saúde financeira de empresas e trabalhadores facilitando o acesso a empréstimos.
“Considerando que a pandemia tem o condão de gerar efeitos na economia internacional, nacional e estadual, impactando diretamente na atividade econômica, o Estado tem o desafio de adotar medidas para proteção da saúde dos cidadãos e, de outro lado, o auxílio a empresas e pessoas, notadamente aquelas mais impactadas com a desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este momento de dificuldades”, afirmou o Governador Renato Casagrande.
Caso seja aprovada e vire lei, a iniciativa entrará em vigor no dia de sua publicação em diário oficial, tendo o governo do Estado 15 dias para regulamentar a norma.
Fonte ales.