Nesta segunda-feira (19), o governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou a Lei 11.255/2021, que cria o Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam), um instrumento inédito de premiação financeira, de apoio à otimização das políticas públicas e no fortalecimento das secretarias, diretorias e gerências de meio ambiente e recursos hídricos dos municípios capixabas.
O Governo do Estado se aproxima das secretarias locais, visando a destacar a cooperação entre Estado e municípios capixabas com a criação do Proesam, garantindo o que preconiza a Lei Complementar federal 140, de 2011, de aproximação e articulação dos entes federativos, principalmente quando se tratar da eficácia da gestão ambiental.
O Proesam surge a partir de uma pesquisa elaborada pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e analisando os vários cenários e as diferentes realidades estruturais e de gestão de pessoas encontradas nas secretarias municipais em todo o Espírito Santo.
Entre algumas descobertas, foi observado que em 22,2% dos 78 municípios capixabas há, no máximo, um técnico ou especialista, com dedicação exclusiva, para atendimento da agenda ambiental; que 15% das secretarias não têm computador para a realização dos trabalhos diários; e que 33% municípios não dispõem de veículos para rotinas técnicas de fiscalização das atividades poluidoras ou para o licenciamento ambiental.
Sobrepondo a esta realidade de pessoal técnico e de estruturação, houve nos últimos meses o empenho dos gestores locais na consolidação municipal do licenciamento ambiental, demandando ainda mais as secretarias de meio ambiente, já com dificuldades, e justificando assim a urgência desta cooperação do Governo Estadual para o fortalecimento destas entidades.
Para o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fabricio Machado, o Proesam consite na descentralização, apoio, fortalecimento e estímulo para que os municípios consigam melhorar seus resultados na gestão ambiental local, beneficiando a população capixaba.
“Ainda no primeiro semestre de 2021, teremos 100% dos municípios capixabas conduzindo seus respectivos licenciamentos ambientais. Seremos o primeiro Estado brasileiro a conseguir este feito. Com esse ineditismo, há também responsabilidades e compromissos novos, que são técnicos e inerentes às atividades de fiscalização e do próprio processo do licenciamento. São necessidades estruturais e de pessoal que impactam diretamente no sucesso desta mudança de postura gerencial das Secretarias locais, que, com o Proesam, poderão viabilizar e sustentar esta independência estrutural e humana, sempre de forma transparente e com o olhar atento às atuais e futuras demandas em prol do meio ambiente”, pontuou o secretário Fabricio Machado.
O Proesam é um programa no formato de compra de resultados, associando premiações financeiras proporcionais ao atingimento de um quadro de metas fixadas e preestabelecidas pela Seama. E que se fundamenta na dinâmica de ciclos, os quais poderão ter até quatro anos de duração.
Serão investidos, aproximadamente, R$ 12 milhões em dois anos do programa. Estes recursos serão aprovados e oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, do Fundo Estadual do Meio Ambiente e, eventualmente, por aportes do orçamento do Governo do Estado.