O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2021, que incorpora a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes) à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti). A nova pasta passará a se chamar Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides).
Entre as competências da Sectides estão a proposição e implantação de projetos de desenvolvimento e fortalecimento da economia capixaba; coordenação de estudos e ações voltadas para produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos no Estado; análise e avaliação da economia do Estado para atrair, localizar e manter investimentos industriais; busca de parcerias com investidores institucionais na formulação de novos programas de apoio ao setor produtivo; promoção do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado com vistas à priorizar a inovação e a melhoria da qualidade de vida.
Na justificativa da proposta, o governo afirma que o objetivo é absorver as competências das duas secretarias para potencializar as ações estratégicas na área.
Quanto ao impacto orçamentário, o executivo declara que a integração das secretarias não causará aumento de despesas aos cofres públicos.
“A proposta não enseja qualquer aumento de despesas com pessoal, mantida a projeção de gastos atual de ambas as secretarias. Além disso, a medida proporcionará significativa economia no custeio administrativo e de apoio às atividades da Sectides, bem como na perspectiva de longo prazo, pelo reflexo da implementação das adequações propostas”, aponta o governo.
A direção da nova secretaria será organizada hierarquicamente pelo secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico; pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Norte do Espírito Santo (Codenor); pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (Concitec); e pelo Comitê Integrado de Educação Profissional (Cointec).
O PLC define ainda as subsecretarias da nova pasta que contemplarão cinco áreas: Competitividade; Integração e Desenvolvimento Regional; Gestão e Parcerias; Educação Profissional; e Ciência, Tecnologia e Inovação.
O quadro de pessoal das secretarias será mantido e todo o quadro de cargos de provimento em comissão, incluindo os seus respectivos ocupantes, serão transferidos da Sedes para a Sectides.
As entidades vinculadas à nova secretaria serão a Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás); a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes), o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes); a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes); o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (Ipem) e a Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp).
Se aprovada a lei, a integração das secretarias será realizada em até 60 dias após a publicação do texto no Diário Oficial (DIO).
Tramitação
O PLC 4/2021 foi lido em Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (9) e será analisado pelos colegiados de Justiça, Cidadania Ciência e Tecnologia e Finanças. No mesmo dia os deputados aprovaram requerimento para que o projeto tramite em regime de urgência. O pedido foi apresentado pelo líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB/ES), e endossado pelo presidente do colegiado de C&T, deputado Alxandre Xambinho (PL/ES). Com isso a matéria está apta a compor a pauta de votações da sessão de amanhã quarta-feira (10).
Fonte ales