O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 1090/21, para regularizar dívidas de estudantes que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o segundo semestre de 2017.
O texto é fruto de substitutivo do deputado federal Neucimar Fraga (PSD-ES), ao Projeto de Lei 7247/17 e apensados, apresentado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em 14 de dezembro. A finalidade do relatório é regularizar o Fies por meio de perdão, anistia e condições especiais para refinanciamento da dívida.
“É um tema fundamental, pois atinge de maneira sensível as famílias de muitos dos beneficiários do Fies. Sabe-se que a inadimplência atual do financiamento estudantil se encontra em aproximadamente em 50% dos contratos. Desse modo, o substitutivo aprova proposições que buscam solução para essa questão”, defendeu Neucimar Fraga.
A proposta do deputado anistia todas as dívidas com o Fies dos alunos que cursaram um período letivo até 31 de dezembro de 2020 e optaram pelo trancamento da matricula ou desistiram. Estão incluídos nesta lista também quem cursou um período letivo ou mais, com débitos pendentes, por isso, estejam inválidos ou impossibilitados continuar na universidade e efetuar o pagamento das parcelas já devidas por motivo de invalidez permanente, total ou parcial causada por doença ou acidente.
Ainda de acordo com a matéria, os estudantes beneficiados pelo programa também poderão quitar ou amortizar os débitos por meio da utilização do saldo de FGTS, de precatórios, títulos de crédito com a União e consignação em folha para servidores públicos.
O substitutivo também abrange aqueles que estejam desempregados e inadimplentes, possibilitando-lhes a prestação de serviços de interesse público na área de atuação do beneficiário como forma de abatimento dos valores devidos.