Chegou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 956/2023, no qual o governo fixa abono de R$ 1 mil, a ser pago aos servidores do Poder Executivo estadual, em parcela única, na folha de dezembro.
O abono contemplará servidores ativos, estatutários, celetistas e contratados por designação temporária, aposentados e pensionistas dependentes de ex-servidores beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social. E ainda aqueles que recebem complementação de aposentadoria vinculados ao Poder Executivo Estadual.
Segundo o projeto, servidor inativo e pensionista com proventos ou pensões acumuláveis terá direito a um único abono. A medida também se aplica a quem acumula cargo ou emprego, condição garantida pelo artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.
De acordo com a proposta, o valor não será incorporado à remuneração ou poderá ser considerado na concessão de vantagens pessoais ou fixação de proventos. Além disso, somente haverá descontos legais “se a legislação em vigor determinar”.
A proposição não contempla os servidores localizados e em exercício na Secretaria de Estado de Educação, que terão abono próprio definido em lei específica. Também foram excluídos da medida os cedidos a outros Poderes ou entes da federações sem ônus para o Poder Executivo estadual os servidores que se encontram em licença sem remuneração.
O pagamento acarretará dispêndio no valor de R$ 72,9 milhões, razão pela qual o projeto prevê abertura de crédito especial para suprir despesa que não conta com dotação orçamentária específica. O governo afirma que a medida é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como tem adequação orçamentária e financeira.
Na mensagem que acompanha o projeto, o governador Renato Casagrande (PSB) afirma que o abono visa “proporcionar aos servidores, especialmente àqueles que recebem menores salários, um Natal com melhores condições financeiras”, contribuindo para bem-estar deles dos seus familiares, tendo em vista “as confraternizações e as comemorações natalinas que são tradições em nossa cultura”.
Acompanhe a tramitação do PL 956/2023 Fonte e foto ales