Estimular a proteção dos recursos naturais por meio de mecanismo tributário é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 7/2021. A matéria propõe alterações na Lei Complementar (LC) 11.227, de 29 de dezembro de 2020, que trata dos critérios e prazos para as transferências, aos municípios, das parcelas dos impostos a que estes têm direito de acordo com a Constituição Federal.
Uma das medidas propostas pelo deputado Sergio Majeski (PSB/ES) é a redução, de 75% para 72%, da proporção do Valor Adicionado Fiscal (VAF) relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A iniciativa ainda cria o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM) como forma de estimular os municípios a preservar a biodiversidade refletida na cobertura vegetal, fauna e corpos hídricos.
Alterações
Uma das mudanças propostas ao texto da Lei 11.227/20 é relativa ao Artigo 3º, que trata do repasse de 25% do arrecadado pelo Estado com ICMS aos municípios. Majeski propõe incluir conservação ambiental entre os critérios para distribuição dos recursos, ao lado de outros fatores já previstos, como qualidade educacional do município, prestação de serviço de saúde e quantidade de propriedades rurais.
O texto ainda estabelece que os indicadores para o cálculo do IQM sejam definidos a cada três anos pelos órgãos estaduais de meio ambiente, conforme previsto em Decreto.
Majeski argumenta que a medida que contempla as ações pela defesa do meio ambiente dos municípios já vigora em outros estados e cita como exemplo o caso do Ceará. Levantamento da Fundação SOS Mata Atlântica aponta que 17 estados já adotam o critério ambiental na distribuição do imposto.
“Buscamos com este projeto de lei incluir o conceito de ICMS Ecológico dentro dos critérios estabelecidos nesta lei para a distribuição do imposto aos municípios, medida que propusemos ao Governo em outras ocasiões por meio de indicação”, esclarece o autor.
Tramitação
O PL 7/2021 foi lido na sessão ordinária do último dia 3 e encaminhado às comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças para análise e elaboração de parecer.
Fonte ales.