A nomeação para cargos da Administração Pública, agora, deverá seguir a Lei da Ficha Limpa municipal, aprovada sob o nº 5918/2021 pelos vereadores da Câmara Municipal de Linhares, na Sessão Ordinária na segunda-feira dia 4 de outubro.
O PL, de autoria do poder Executivo, institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de cargos comissionados, designação de função de confiança e a indicação para integrar conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva no âmbito da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo do município de Linhares.
A partir de agora, as pessoas nomeadas para atuar nos cargos citados deverão apresentar certidões negativas da Justiça Federal e Estadual, cível e criminal, e quitação eleitoral na Justiça Eleitoral.
O projeto recebeu três emendas, sob os nº 6044, 6046 e 6056/2021, que foram rejeitadas pelos parlamentares. E segundo eles, em discussão do projeto, essa é uma vitória da população de Linhares que insistiu na atuação de seus representantes para aprovar tal medida de combate à corrupção.
Outros dois projetos também foram aprovados pelos vereadores. O de nº 5792/2021, de Gilson Gatti (MDB/ES), institui a Semana Municipal de Consciência Negra no município de Linhares, a ser celebrada na semana do Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro; e o de nº 5881/2021, de Valdir Maciel (Podemos/ES), que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, ataxia, câncer ou lúpus nos locais que especifica.