As empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros deverão disponibilizar pontos de apoio aos seus colaboradores.
Na proposta do deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) por meio do Projeto de Lei (PL) 4111/2020, esses pontos deverão possuir sanitários para ambos os sexos; sala de apoio aos trabalhadores com acesso à internet e recarga de celular; estacionamento e ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros.
“A nossa proposta é garantir normas para proteger o profissional de aplicativos que trouxe essa nova modalidade de trabalho e que não dispõe de regra trabalhista que o beneficie”, disse Sergio Vidigal.
Vidigal comenta que os motoristas e entregadores de aplicativos fazem jornadas ininterruptas de até 18 horas por dia para auferir o mínimo de renda para se sustentar.
“A precarização é tamanha que não há qualquer contrapartida das empresas no sentido de conceder seguros, garantias previdenciárias, salários dignos, ou que seja um ponto de apoio para esses trabalhadores’, comentou o deputado.
O parlamentar lembra que essa nova metodologia, que oferece plataforma para conectar clientes/parceiros afetou, principalmente, empresas do ramo de entregas, provocando a migração de motoboys, antes registrados formalmente, para empresas de aplicativos.
“Esse modelo manifestou a nítida concorrência desleal, uma vez que a ausência de registro de emprego formal exime a empresa de pagar impostos e encargos trabalhistas, colocando-a em vantagem econômica em relação a outras empresas.
O parlamentar é autor de um projeto de lei com garantias semelhantes, mas no caso do PL 4003/20, a proposta é alterar a Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Além disso, as garantias a esses empregadores será competência dos entes da federação.