Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 113/2021, do Tribunal de Justiça (TJES), que altera a Lei 3.526/1982 e reestrutura as serventias extrajudiciais no Estado. A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária híbrida desta segunda-feira (03) e encaminhada para as comissões de Justiça e Finanças.
Para a citada reestruturação, a iniciativa promove desmembramentos e anexações. Segundo a justificativa da proposição, assinada pelo presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, as mudanças não vão gerar impacto orçamentário e financeiro para o Poder Judiciário, “uma vez que os delegatários das serventias extrajudiciais são remunerados por meio de emolumentos tabelados e pagos exclusiva e diretamente pelos usuários do serviço”.
Na prática, a matéria promove a criação, desativação e divisão de cartórios e tabelionatos, alterando o mapa desses serviços conforme a divisão territorial. Os cartórios notariais ou de registro que estejam em desacordo com o perfil social e econômico da respectiva localidade sofrerão aumento na quantidade de serviços prestados a fim de ampliar as opções de atendimento aos usuários. É o caso de Guarapari que, conforme o texto, passaria a contar com o 4º tabelionato de notas.
Desmembramentos
Além disso, poderá haver desmembramento, o que significa que um município poderá contar com mais de uma unidade de cartório ou tabelionato. Esse é o caso de Linhares e de Vitória, que passam a contar com três novas serventias: o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 4ª Zona, o de registro de imóveis do 1º Ofício da 5ª Zona, e o de registro de imóveis do 1º Ofício da 6ª Zona.
Anexações
A medida também estabelece que as localidades impossibilitadas de prover as titularidades das respectivas serventias por concurso público ou por qualquer outra razão terão o serviço desativado e anexado à localidade mais próxima ou sede do respectivo município. Nesse caso, o acervo oriundo da serventia desativada passará a pertencer ao cartório ou tabelionato que o recepcionará, principalmente, no que se refere ao recolhimento de taxas.
Onze municípios terão seus cartórios de registro civil de pessoas naturais anexados aos respectivos tabelionatos (cartórios de notas e documentos responsáveis por testamentos, escrituras, registros de firmas, reconhecimento de documentos, entre outros serviços). São eles: Anchieta, Pedro Canário, Marechal Floriano, Iúna, Nova Venécia, Jaguaré, Muqui, São Gabriel da Palha, Cachoeiro de Itapemirim, Venda Nova do Imigrante e Piúma. Nesse caso, haverá a incorporação de um tipo específico de serviço prestado pelo estabelecimento a alguma já existente, mesmo que possuam distinção em suas atribuições.
Demanda e volume de serviço
De acordo com o TJES, além de ser uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a reestruturação periódica e constante é necessária tendo em vista a evolução demográfica, o crescimento da renda per capita e o perfil socioeconômico das localidades às quais se destinam as serventias.
“Esses indicadores revelam potencialmente a necessidade de ampliar ou reduzir a atividade extrajudicial em determinadas localidades, mediante o estabelecimento de tendências, de acordo com a demanda e o volume do serviço. O resultado financeiro de uma serventia é atrelado ao desempenho econômico. O crescimento da economia, a construção de novos empreendimentos imobiliários, a inadimplência no comércio, a realização de novos negócios, o aumento da renda per capita são fatores que influenciam a arrecadação da serventia”, explica o presidente Ronaldo Gonçalves.
Emenda
O deputado Theodorico Ferraço (DEM/ES) apresentou emenda substitutiva ao parágrafo 16 do artigo 1º para anexar as atribuições do serviço de registro civil das pessoas naturais do 1º Distrito da sede da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim às do serviço de tabelionato de notas do 2º Distrito.
Fonte ales