Por meio do Projeto de Resolução (PR) 21/2023, a Mesa Diretora da Casa pretende fazer alterações em duas normas internas, o Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) e a estrutura organizacional da Ales (Resolução 2.890/2010). Entre as mudanças propostas está transformação de cargos comissionados existentes em outros novos e a mudança na exigência para ocupação de alguns cargos de provimento em comissão. O PR deve ser lido na sessão ordinária desta terça-feira (6), quando os deputados também vão analisar pedido para tramite em urgência.
Transformação de cargos
Segundo o PR 21/2023, deixaram de existir os cargos de coordenador especial de Infraestrutura e Logística, coordenador especial de Segurança Legislativa, supervisor de Gabinete da Secretaria de Comunicação Social e supervisor de Redação de Atas e Apanhamentos de Debates.
No lugar desses cargos, serão criados os seguintes: supervisor da Procuradoria Especial da Mulher, supervisor da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, supervisor da Comissão de Proteção e Bem-Estar dos Animais, além de mais três cargos comissionados de assessor sênior da secretaria e seis cargos comissionados de assessor júnior da secretaria. Cada supervisão resultante dessa transformação terá um cargo de assessor sênior e dois de assessor júnior.
Exigência de qualificação
Outra mudança é na exigência de qualificação para ocupação dos cargos de subdiretor de Processo Legislativo, subdiretor de Segurança Legislativa e subdiretor de Relações Institucionais. A exigência passa a ser “preferencialmente curso superior”. Uma mudança semelhante também é proposta para o cargo de supervisor de Redação Integrada/Jornalismo: O cargo, que atualmente exige curso superior na área, passa a aceitar apenas o registro profissional de jornalista.
Procuradoria da Mulher
No caso da Procuradoria Especial da Mulher, o PR 21/2023 permite a recondução das deputadas ocupantes dos cargos para mais dois anos de mandato. Além disso, inclui na lista de atuação do órgão a implementação de políticas públicas na área e a fiscalização da aplicação de recursos orçamentários.
Impacto financeiro
Na justificativa da matéria, a mesa diretora garante que a Casa possui disponibilidade orçamentária para as mudanças e prevê impacto financeiro mensal de R$ 43.950,08 com a transformação dos cargos.
Acompanhe a tramitação do PR 21/2023 – Fonte e foto ales.